LEI   Nº  4.565| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.612,15

LEI   Nº  4.565  DE  22  DE   FEVEREIRO  DE   2019.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.612,15 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 190.612,15 (cento e noventa mil, seiscentos e doze reais e quinze centavos) referente a transferência de recursos financeiros, a título de apoio, aos entes federativos que recebem FPM.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

06 – Secretaria Municipal de Educação

12 – Educação

00.363 – Ensino Profissional

00.000.2015 – Educação em sua Integralidade

00.000.0000.2397 – Manutenção Escola de Qualificação Profissional

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor – R$ 60.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Valor – R$ 10.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor – R$ 30.000,00

Fonte de Recurso 199 – MP 815/2017 – Transferência de Recursos Financeiros

Oriundo de FPM

06 – Secretaria Municipal de Educação

12 – Educação

00.122 – Administração Geral

00.000.2015 – Educação em sua Integralidade

00.000.0000.1592 – Programa de Elevação do Ideb.

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

Valor – R$ 60.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor – R$ 30.612,15

Fonte de Recurso 199 – MP 815/2017 Transferência de Recursos Financeiros

Oriundo de FPM

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão da transferência financeira a título de apoio aos Entes Federativos que recebem FPM, conforme Medida Provisória nº 815/2017.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Josimar Sales Maia

Prefeito