LEI   Nº  4.563| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.550,00

LEI   Nº  4.563  DE  22  DE   FEVEREIRO  DE   2019.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.550,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 137.550,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais) referente à aquisição de Kit de Língua Portuguesa e Matemática para apoio à realização da prova Brasil.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

06 – Secretaria Municipal de Educação

12 – Educação

00.361 – Ensino Fundamental

00.000.2015 – Educação em sua Integralidade

00.000.0000.1744 – Aquisição de Kit para Apoio à realização da Prova Brasil

Natureza de Despesa Orçamentária, Fonte de Recurso e Valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Valor – R$ 137.550,00

Fonte de Recurso – 198 – Transferência Direta do FNDE – Termo de Compromisso PAR nº 201803786-8

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do repasse de acordo com o Termo de Compromisso PAR 201803786-8 do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) objetivando a aquisição de Kit de Língua Portuguesa e Matemática para apoio à realização da Prova Brasil, composto por módulos para aluno e professor do 2º ao 9º Ano do EF, assim atendendo a Rede Municipal de Ensino.

 

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito