Lei nº 4.557 | Revoga a Lei Municipal nº 4.438/2017 que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

LEI   Nº  4.557 DE  31  DE   DEZEMBRO  DE   2018.

Revoga a Lei Municipal nº 4.438/2017 que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA PRESENTE LEI:

 

Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 4.438 de 10 de novembro de 2017, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

 

 

Nilcélio Carvalho de Sá

Presidente

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereadores Nilcélio Carvalho de Sá, Juarez de Souza Pereira, Josimar Ribeiro Alves, Fabiano Oliveira Pereira, Rozemar Duarte Neves, Rafael Brasiel Rinaldi, Rogério Camarinho Tavares, Francisco Carlos Gama – Bill, Telmo da Silva Cardoso, Isaías de Oliveira, Cláudio Roberto Pereira, Jonas Mascarenhas Macedo, Clécius Silva de Sousa, Robson de Oliveira Souza e Luiz Alberto Barbosa.