Lei nº  4.556 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00

LEI   Nº  4.556  DE  18  DE   DEZEMBRO  DE   2018.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) referente ao Programa de Educação e Formação em Saúde, conforme Processo 25000.485940/2017-44, contemplado Fundo Nacional de Saúde em 25/09/2018.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.122 – Administração Geral

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – Respeito ao Cidadão

00.000.0000.2.936 – P. nº 25000.485940/2017-44 – Educação e Formação em Saúde

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica                         16.000,00

Fonte de Recurso 123 – BLGES

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do recebimento do Programa de Educação e Formação em Saúde conforme Processo 25000.485940/2017-44 contemplado Fundo Nacional de Saúde em 25/09/2018.

 

Art. 3º –  Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito