Lei nº 4.555 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$800.000,00

LEI   Nº  4.555 DE  10  DE   DEZEMBRO  DE   2018.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$800.000,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) referente ao Incremento Temporário de MAC, Proposta 36000218262201800 de 14/11/2018, conforme Portaria 2954/MS, Processo 25000.195465/2018-06.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – Respeito ao Cidadão

00.000.0000.2935 – P. nº 36000218262201800 – Incremento Temporário de MAC

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo                     250.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica          250.000,00

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais                    300.000,00

 

Fonte de Recurso – 122 – BLMAC

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do recebimento do Incremento Temporário de MAC Proposta 36000218262201800 de 14/11/2018, conforme Portaria 2954/MS, Processo 25000.195465/2018-06.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito