LEI Nº 4.553| Altera a Lei nº 4.265 de 07 de dezembro de 2015

LEI   Nº  4.553  DE  06  DE   DEZEMBRO  DE   2018.

Altera a Lei nº 4.265 de 07 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 4.265 de 07 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Todos os laboratórios de Análise Clínica da rede privada e pública, que atuam nesta municipalidade, deverão num prazo de 24hs notificar o serviço de vigilância epidemiológica sobre resultados positivos de teste rápido e/ou sorologias de Dengue, Zica Vírus e Chikungunya de pacientes residentes em Três Rios.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

Autoria: Vereador Josimar Ribeiro Alves em co-autoria com o Vereador Juarez de Souza Pereira.