LEI Nº 4.550| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 328.095,24

LEI   Nº  4.550  DE  29  DE   NOVEMBRO  DE   2018.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 328.095,24 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 328.095,24 (trezentos e vinte e oito mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) destinados à obra de Reforma e Cobertura da Quadra de Bemposta.

Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Órgão 51000 – Ministério do Esporte, por meio do contrato de Repasse, tendo como fundamento legal o Decreto 6170/07, convênio SICONV 874521/2018, processo 55583/2018.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá a seguinte classificação orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Ação, Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27 – Desporto e Lazer

813 – Lazer

2009 – Esporte e Lazer para Todos

1741 – Reforma e Cobertura da Quadra de Bemposta

 

Natureza de Despesa Orçamentária:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações FR: 193 – Convênio 874521/2018 – Reforma e Cobertura da Quadra de Bemposta

Valor: R$ 318.095,24

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações FR: 00 – Recursos ordinários do tesouro municipal

Valor: R$ 10.000,00

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

1 – Valor: R$ 318.095,24 (trezentos e dezoito mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) decorrentes do Repasse do Governo Federal através do Contrato de Repasse.

2 – Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes à contrapartida do Município decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo:

27.812.2009.2803 4.4.90.51.00 00 R$ 10.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito