LEI Nº 4.544 | Altera a redação do artigo 6º e parágrafo único da Lei nº 4.431/2017

LEI   Nº  4.544  DE  19  DE   OUTUBRO  DE   2018.

 

Altera a redação do artigo 6º e parágrafo único da Lei nº 4.431/2017 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Passa a ter a seguinte redação o artigo 6º e o Parágrafo Único, da Lei nº 4.431, de 27 de outubro de 2017:

Art. 6º – Poderá o Poder Executivo organizar concursos públicos, junto as Escolas Municipais, para eleger e premiar redações, programas, pesquisas, projetos e ações que tratam sobre o uso racional da água e a proteção aos rios e nascentes.

Parágrafo Único – Os trabalhos citados no caput deste artigo deverão ser avaliados por uma Comissão Avaliadora constituída pela Secretaria de Educação.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Juarez de Souza Pereira