LEI Nº 4.541| Desafeta e autoriza a integralização de Área de terras do Município de Três Rios para a instalação e operação de atividades de interesse municipal

LEI   Nº  4.541  DE  01  DE   OUTUBRO  DE   2018.

 

Desafeta e autoriza a integralização de Área de terras do Município de Três Rios para a instalação e operação de atividades de interesse municipal e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a seguinte área situada no Bairro Cantagalo, com registro no Cartório do Primeiro Ofício de Justiça de Três Rios no Livro 2-BE, Matrícula 15.314, Fls. 142: O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M – Datum SIRGAS2000, Este (X) 682.103,71m e Norte (Y) 7.552.289,19m referentes ao meridiano central 45º00ꞌ; daí, confrontando com a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., com azimute de 143º41ꞌ43” e distância de 116,00m (LADO ESQUERDO), segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 7.552.195,71m, Este (X) 682.172,40m; daí, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-393, com azimute de 238º32ꞌ07” e distância de 200,00m (FRENTE), SEGUE ATÉ O MARCO 3 DE COORDENADA Norte (Y) 7.552.091,31m, Este (X) 682.001,80m; daí, confrontando com ESPÓLIO DE SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA, com azimute de 323º41ꞌ43” e distância de 116,00m (LADO DIREITO), segue até o marco 4 de coordenada Norte (Y) 7.552.184,79m, Este (X) 681.933,12m; Finalmente do marco 4 segue até o marco 1, (início da descrição), confrontando com ESPÓLIO DE SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA, com azimute de 58º32ꞌ07”, e distância de 200,00m (FUNDOS), fechando assim o perímetro acima descrito.

 

Art. 2º – Fica autorizada a integralização da área municipal ao patrimônio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS – CODETRI, registrado no Livro 2-BE, às fls. 142, sob o número de ordem 15.314 do Cartório do 1º Ofício de Justiça, desta Comarca.

  • 1º – O uso de tal bem pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS – CODETRI, será para implementação de um Centro Empresarial que terá como objetivo a instalação de empresas para a geração de emprego e renda no município.
  • 2º – O uso de tal bem poderá ser concedido diretamente pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS – CODETRI, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e industrial do Município e observará condições e obrigações firmados em competente termo administrativo ou escritura pública, no qual constará, entre outras, as seguintes cláusulas:

I        – A utilização da área concedida somente para instalação e operação de empresas, bem como suas respectivas infraestruturas e equipamentos necessários ao atendimento às ações previstas neste artigo, nos limites da autorização legal;

II      – iniciar as instalações aprovadas no prazo máximo fixado no termo ou escritura pública, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação expressa da parte interessada e autorização da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS – CODETRI;

III    – não utilizar a área concedida para finalidade diversa da estipulada nesta lei;

IV     – não ceder a área a terceiros, a que título for, salvo na hipótese de prévia e expressamente autorizada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRÊS RIOS – CODETRI e para finalidades relativas à atividades sociais;

V       – não ceder a área a terceiros, a que título for, salvo na hipótese de prévia e expressamente autorizada pelo Município e para finalidades relativas à atividades sociais;

VI     – obedecer à normatização vigente relacionada às obras, meio ambiente e às atividades a serem exercidas.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia
Prefeito