LEI Nº 4.534 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 271.500,00

LEI   Nº  4.534  DE  22  DE   AGOSTO  DE   2018.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 271.500,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais) referentes à aquisição de Ônibus Rural Escolar.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

00.361 – Ensino Fundamental

00.000.2015 – Educação em sua Integralidade

00.000.0000.1698 – Aquisição de Ônibus Rural Escolar

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor – R$ 271.500,00

Fonte de Recurso – 192 – Termo de Compromisso PAR nº 201802812-4 (FNDE)

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) decorrentes do repasse do FNDE objetivando a aquisição de ônibus rural escolar para transporte de alunos conforme Termo de Compromisso PAR nº 201802812-4.
  2. R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) referentes à Contrapartida da Prefeitura do Município de Três Rios decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:
06.00.000.12.365.2015.2319 3.3.90.30.00 02 21.500,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito