LEI Nº 4.533| Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.034, de 09 de agosto de 2007

LEI   Nº  4.533  DE  22  DE   AGOSTO  DE   2018.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.034, de 09 de agosto de 2007 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam alteradas as disposições do Art. 2º, caput, inciso I, alínea h, §2º, §6º e §7º da Lei nº 3.034 de 09 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão consultivo, será composto por representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

I – […]

  1. h) Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho;

[…]

  • 2º – Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, renovável 01 (uma) vez por igual período, não remunerado, com direito a compensação de horas de folga caso a reunião ocorra fora do horário de expediente, sendo suas funções consideradas como prestação relevante de serviços a municipalidade.

[…]

  • 6º – A Presidência e a Vice-Presidência do COMTUR serão exercidas por um de seus membros, escolhidos em Plenária, sendo que o mandato de Presidente deverá ser alternado entre Poder Público e Sociedade Civil a cada 2 (dois) anos.
  • 7º – A Secretaria Executiva do COMTUR, composta por 1º e 2º Secretários, será exercida por um de seus membros escolhidos em plenária, pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que proverá o suporte necessário às atividades do COMTUR.” (NR)

 

Art. 2º – Ficam alteradas as disposições do Art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 3.034 de 09 de agosto de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – São atribuições do COMTUR:

I – sugerir e discutir acerca de processos, projetos ou planos elaborados pelo Poder Executivo que tenham relação com o desenvolvimento da atividade turística no Município de Três Rios;

II – sugerir e discutir as propostas formuladas para o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Três Rios;

[…]” (NR)

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito