LEI Nº 4.530 | Altera o Art. 2º, parágrafo único, item 2 da Lei nº 4.503 de 05 de junho de 2018

LEI   Nº  4.530  DE  20  DE   AGOSTO  DE   2018.

 

Altera o Art. 2º, parágrafo único, item 2 da Lei nº 4.503 de 05 de junho de 2018 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterado o Art. 2º, parágrafo único, item 2 da Lei nº 4.503 de 05 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

2 – Valor: R$ 12.187,00 (doze mil e cento e oitenta e sete reais) referentes à contrapartida do Município decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:

12.00.000.27.812.2009.2803 4.4.90.51.00 00 R$ 12.187,00

(NR)”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito