LEI Nº 4.528| Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares

LEI   Nº  4.528  DE 09  DE   AGOSTO  DE   2018.

 

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), além dos 15% (quinze por cento) autorizados pela Lei nº 4.469, de 29 de dezembro de 2017, para as finalidades previstas em seu art. 15, incisos I a IV e parágrafo único.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito