LEI Nº 4.525| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 522.271,00

LEI   Nº  4.525 DE  18  DE   JULHO  DE   2018.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 522.271,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 522.271,00 (quinhentos e vinte e dois mil e duzentos e setenta e um reais) referente a investimentos conforme Portaria 1087/MS e Proposta nº 11405835000118002 – Estruturação de Unidades da Atenção Básica.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.2928 – P. nº 11405835000118002 – Estruturação da Rede de Atenção Básica

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor – R$ 522.271,00

Fonte de Recurso – 125 – BLINV – Investimentos

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão conforme Portaria 1078/MS e Proposta nº 11405835000118002 inserida no Fundo Nacional de Saúde, objetivando a aquisição de equipamentos para estruturação da Atenção Básica em Saúde, que serão utilizados para substituição de parque tecnológico obsoleto das unidades e aquisição de novos equipamentos para UBS Barros Franco, UBS Cantagalo, UBS Habitat, UBS Mirante Sul, UBS Palmital, UBS Portão Vermelho e UBS Rua Direita.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito