LEI Nº 4.523| Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro como premiação às Escolas de Samba do Município

LEI   Nº  4.523 DE  17  DE   JULHO  DE   2018.

 

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro como premiação às Escolas de Samba do Município.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro, na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a premiação das Escolas de Samba de Três Rios do ano de 2018.

  • 1º – O recebimento da importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município da seguinte forma:

I        – a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será despendida para o GRES BOM DAS BOCAS, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua 8 de Maio, 74, Caixa D’Água, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.428.965/0001-40, 1º Lugar – Campeã.

II      – A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será despendida para o GRES BAMBAS DO RITMO, entidade sem fins lucrativos, sediada na Av. Rui Barbosa, 516, Cantagalo, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.529/0001 – 67, 2º Lugar, Vice-Campeã.

III    – A importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será despendida para o GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA ISABEL, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Sebastião Ferreira de Almeida, 45, Vila Isabel, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 31.845.217/0001-26, 3º Lugar.

Art. 2º – Por se tratar de Auxílio Financeiro concedido como premiação fica isento de prestação de contas.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento em vigor.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito