LEI Nº 4.522 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00

LEI   Nº  4.522 DE  17  DE   JULHO  DE   2018.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios, em conformidade ao disposto no inciso II, do Artigo 41, combinado com os Artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente a investimentos conforme Portaria 1074/MS e Proposta nº 11405835000118003 – Estruturação de Unidades da Atenção Especializada.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.2929 – P. nº 11405835000118003 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Fonte de Recurso e Valor:

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 150.000,00

Fonte de Recurso – 125 – BLINV – Investimentos

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão conforme Portaria nº 1074/MS e Proposta nº 11405835000118003 inserida no Fundo Nacional de Saúde, objetivando a aquisição de equipamentos para o SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar) que servirão para melhoria da qualidade assistencial aos usuários do serviço.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito