LEI Nº 4.521| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 568.567,36

LEI   Nº  4.521 DE  17  DE   JULHO  DE   2018.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 568.567,36 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios, em conformidade ao disposto no inciso II, do Artigo 41, combinado com os Artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 568.567,36 (quinhentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), destinados a Reforma da Casa de Cultura no Município de Três Rios/RJ, cujos recursos serão advindos do Programa: Apoio a Infraestrutura Turística – Operação nº 1056941-88 – Convênio com o Governo Federal/Ministério do Turismo -nº 871814/2018, Proposta/SICONV nº 038217/2018 e de contrapartida do Município.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:

22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

13 – Cultura

00.695 – Turismo

00.000.2008 – Gestão da Cultura e Turismo

00.000.0000.1696 – Reforma da Casa de Cultura no Município de Três Rios/RJ

 

 

Natureza de Despesa Orçamentária, Fonte de Recurso e Valor:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FR: 190 – Convênio nº 871814/2018 – Ministério do Turismo

Valor: R$ 546.496,74

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

FR: 00 – Recursos ordinários do tesouro municipal

Valor: R$ 22.070,62

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

1 – R$ 546.496,74 (quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) decorrentes do Convênio com o Governo Federal/Ministério do Turismo nº 871814/2018, Proposta nº 038217/2018, Operação nº 1056941-88.

2 – R$ 22.070,62 (vinte e dois mil, setenta reais e sessenta e dois centavos) referentes à contrapartida do Município decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:

22.00.000.13.392.2008.2458 4.4.90.51.00 00 R$ 22.070,62

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito