LEI Nº 4.519| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 900.000,00

LEI   Nº  4.519  DE  04  DE   JULHO  DE   2018.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 900.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) referente à Proposta 36000184152201800, Processos 250000.95997/2018-36 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e 25000.095956/2018-40 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – Incremento Temporário ao Piso de Atenção Básica, conforme Portaria 1049-MS.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.2932 – P. nº 36000184152201800 – Incremento Temporário Atenção Básica

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Valor – R$ 80.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor – R$ 820.000,00

Fonte de Recurso – 120 – BLATB

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão conforme Portaria 1049/MS, Proposta 36000184152201800, processos 250000.95997/2018-36 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e 25000.095956/2018-40 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – Incremento Temporário ao Piso de Atenção Básica.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito