LEI Nº 4.518 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.205.170,00

LEI   Nº  4.518  DE  04  DE   JULHO  DE   2018.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.205.170,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 1.205.170,00 (um milhão, duzentos e cinco mil e cento e setenta reais), referente a Proposta
nº 36000184180201800 e Proc. 25000110221/2018-53 – Incremento Temporário do Limite Financeiro de MAC, conforme Portaria 1324 MS.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.2931 – P. nº 36000184180201800 – Incremento Temporário do Limite Financeiro de MAC

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Valor – R$ 305.170,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor – R$ 900.000,00

Fonte de Recurso – 122 – BLMAC

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão conforme Portaria 1324/MS e Proposta nº 36000184180201800, inserida no Fundo Nacional de Saúde, objetivando apoio financeiro referente ao custeio de ações de média e alta complexidade.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito