LEI Nº 4.517| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00

LEI   Nº  4.517  DE  04  DE   JULHO  DE   2018.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente a investimentos em Obras e Instalações conforme Portaria 2440/MS, e Proposta nº 11405835000112001.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.1.738 – P. nº 11405835000112001 – Const. Ampliação de UBS – Jaqueira

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor – R$ 50.000,00

Fonte de Recurso – 125 – BLINV Investimentos

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão conforme Portaria 2440/MS e Proposta nº 11405835000112001 inserida no Fundo Nacional de Saúde.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito