LEI Nº 4.513 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00

LEI   Nº  4.513  DE  04  DE   JULHO  DE   2018.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados à realização das despesas necessárias para manutenção do Conselho Municipal de Educação, visando garantir a autonomia administrativa e financeira do Conselho, conforme Notificação 046/2017/GAEDUC e Recomendação 035/2017/GAEDUC.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

00.368 – Educação Básica

00.000.2015 – Educação em sua Integralidade

00.000.0000.2930 – Conselho Municipal de Educação

Natureza de Despesa Orçamentária, Valor e Fonte de Recurso:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo –                                      R$ 1.000,00

Fonte 00 – Recurso Próprio

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 1.000,00

Fonte 00 – Recurso Próprio

3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas  –                      R$ 6.000,00

Fonte 00 – Recurso Próprio

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 8.000,00 (oito mil reais), decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo:
06.00.000.12.365.2015.2319 3.3.90.30.00 02 R$ 8.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito