LEI Nº 4.510| Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterado

LEI   Nº  4.510  DE  11  DE   JUNHO  DE   2018

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterado e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será cassado o Alvará de funcionamento das empresas e postos instalados no Município de Três Rios, que comprovadamente reincidirem na revenda de combustíveis adulterados ou operarem bombas de abastecimento de combustível por meio de dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida de volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor.

 

Art. 2º – Para efeito dessa Lei considera-se adulterado o combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para esse fim.

  • 1º – Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa ao acusado, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse período.
  • 2º – Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu alvará de funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade.

 

Art. 3º – Após a cassação do Alvará de funcionamento serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

 

Art. 4º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Robson de Oliveira Souza