LEI Nº 4.503| Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255.937,00

LEI   Nº  4.503  DE  05  DE   JUNHO  DE   2018

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255.937,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 255.937,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais) destinados à Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional e de Lazer.

Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Órgão 51000 – Ministério do Esporte, por meio do contrato de Repasse, tendo como fundamento legal o Decreto 6170/07, pré-convênio SICONV 851608/2017, processo 0563452017.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá a seguinte classificação orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Ação, Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:

02.01.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27 – Desporto e Lazer

813 – Lazer

2009 – Esporte e Lazer para todos

1614 – Reforma do Complexo Esportivo Beira Rio

 

Natureza de Despesa Orçamentária:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações   FR: 186 – Convênio Ministério do Esporte 851608/2017 – Complexo Esportivo Beira Rio

Valor: R$ 243.750,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações    FR: 00  – Recursos ordinários do tesouro municipal

Valor: R$ 12.187,00

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

1 – Valor: R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais) decorrentes do Repasse do Governo Federal através do Contrato de Repasse.

2 – Valor: R$ 12.187,00 (doze mil e cento e oitenta e sete reais) referentes à contrapartida do Município decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:

12.00.000.04.123.2016.2803 3.2.90.39.00 00 R$ 12.187,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021

 

Josimar Sales Maia

Prefeito