LEI Nº 4.501 | Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito casas lotéricas no Município de Três Rios/RJ

LEI   Nº  4.501  DE  25  DE   MAIO  DE   2018

Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito casas lotéricas no Município de Três Rios/RJ e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Ficam as agências bancárias, públicas e privadas, do Município de Três Rios, obrigadas a contratar vigilância armada diuturnamente, Perfazendo as 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.

  • 1º – Os vigilantes de que trata o caput devem permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger em caso de sinistro num período de 24 horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento policial rápido.
  • 2º – O botão de pânico citado no § 1º deve notificar a Sala de Operação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o vigilante deve dispor de dispositivo para acionar sirene de alta volume no lado externo da agência bancária, chamando atenção de transeuntes e afastando delinquentes, de forma preventiva, a cada acionamento.

 

Art. 2º – Conceitua-se vigilante a pessoa adequadamente preparada, com curso de formação para o ofício devidamente regulamentado pela legislação pertinente.

 

Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei acarreta ao estabelecimento infrator multa diária de R$ 5.000,00, com aplicação em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º – O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implantação do disposto nesta Lei, prevendo o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.

 

Art. 5º – As agências bancárias terão 90 (noventa) dias para se adequarem à presente legislação.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º –  Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Nilcélio Carvalho de Sá