LEI Nº 4.498| Autoriza a publicação em formato exclusivamente eletrônico do Boletim Informativo Oficial do Município de Três Rios

LEI   Nº  4.498  DE  18  DE   MAIO  DE   2018

Autoriza a publicação em formato exclusivamente eletrônico do Boletim Informativo Oficial do Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizada a publicação em formato exclusivamente eletrônico do Boletim Informativo Oficial do Município de Três Rios para divulgação e comunicação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

 

Art. 2º – O Boletim Informativo Oficial do Município de Três Rios em formato exclusivamente eletrônico de que trata esta Lei, substitui a versão impressa das publicações oficiais e será veiculado, sem custos, no site da Prefeitura Municipal de Três Rios na rede mundial de computadores-internet, no endereço eletrônico http://www.tresrios.rj.gov.br/, sendo gratuita sua consulta pelos interessados, independente de prévio cadastramento.

Parágrafo Único – A publicação eletrônica deste artigo substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, salvo os casos que por lei exijam outra forma de publicação.

 

Art. 3º – A obrigação de veiculação de que trata o caput do art. 1º desta Lei alcança os atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, incluindo os atos das respectivas administrações diretas e indiretas, que importem em realização de despesas públicas, tais como:

I  – as aquisições e locações de bens móveis e imóveis;

II – as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza;

III – a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadoria de servidores e empregados públicos, incluídos os comissionados;

IV  – atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de serviços, incluindo os respectivos editais de licitação;

V  – atos relacionados à gestão fiscal.

  • 1º – A veiculação dos atos de que trata este artigo poderá se dar por meio de extrato reduzido, no qual conste a identificação das partes, natureza do ato e da identificação do processo que lhe deu origem.
  • 2º – Em se tratando de atos relativos a servidores, o extrato de que trata o parágrafo anterior deverá conter a identificação do servidor, o cargo ocupado, a finalidade do ato e a identificação do processo que lhe deu origem.

 

Art. 4º – A publicação em meio eletrônico, na forma prevista no art. 1º desta Lei deverá ser de amplo acesso público e gratuito, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas.

Parágrafo Único – O Executivo Municipal deverá fornecer ao cidadão, de forma gratuita no setor de protocolo, o Boletim Informativo Oficial – BIO impresso com sua originalidade devidamente certificada.

 

Art. 5º – As publicações no Boletim Informativo Oficial do Município em formato eletrônico terão sua autenticidade, validade jurídica e integridade asseguradas por certificação digital proveniente de autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

 

Art. 6º – A transição para o Boletim Informativo Oficial eletrônico será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Comunicação assegurando:

I – a disponibilização na íntegra do Boletim Informativo Oficial eletrônico, em três edições mensais, a serem disponibilizadas nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, na forma prevista no art.4º desta Lei, para consulta e utilização de todos os órgãos públicos, particulares e quaisquer interessados e,

II – a efetivação do controle de segurança, referido no art. 3º desta Lei.

 

Art. 7º – A certificação mecânica dos impressos do Boletim Informativo Oficial Eletrônico, será efetivada pelos Gestores e pelos Dirigentes das Unidades das entidades da Administração Direta e Indireta, que desempenharão o papel de Autoridades Certificadores, podendo ser delegada esta atribuição.

Parágrafo Único – As Autoridades Certificadoras deverão, conforme solicitação dos interessados, autenticar mediante regular conferência com o original, os impressos do Boletim Informativo Oficial Eletrônico, que deverão ser apresentados e páginas inteiras coincidentes com a via eletrônica, acompanhados do recolhimento de valor devido, a título de preço público.

 

Art. 8º – Poderá ser cobrado preço público para execução de serviços de publicação de atos e autenticação das publicações formulados por pessoas físicas ou entidades privadas.

Parágrafo Único – O valor relativo ao preço público será instituído por Decreto.

 

Art. 9º – A publicação de que trata o art. 40 da Lei Orgânica do Município, dar-se-á nos termos do art. 2º desta Lei.

 

Art. 10 – Fica reservado ao Município de Três Rios os direitos autorais e de publicação do Boletim Informativo Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impressão e vedada sua comercialização.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito