LEI Nº 4.497 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 527.000,00 e dá outras providências

LEI   Nº  4.497  DE  18  DE   MAIO  DE   2018.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 527.000,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais) destinados à Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional e de Lazer.

Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Órgão 51000 – Ministério do Esporte, por meio de contrato de Repasse, tendo como fundamento legal o Decreto 6170/07, pré-convênio SICONV 831552/2016, processo 0154342016.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá a seguinte classificação orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Ação, Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:

02.01.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27 – Desporto e Lazer

813 – Lazer

2009 – Gestões de Políticas Integradas de Esporte e Lazer

1737 – Modernização do Ginásio do Esporte Clube Três Rios

 

Natureza de Despesa Orçamentária:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações FR: 184 – Convênio 831552/2016 – Modernização do Ginásio do Esporte Clube Três Rios.

Valor: R$ 438.750,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações FR: 00 – Recursos ordinários do tesouro municipal

Valor: R$ 88.250,00

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

1 – Valor: R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) decorrentes do Repasse do Governo Federal através do Contrato de Repasse.

2 – Valor: R$ 88.250,00 (oitenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais) referentes à contrapartida do Município decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo:

04.123.2016.2027 3.2.90.21.00 00 R$ 88.250,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 5º  Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito