LEI Nº 4.496| Estabelece o tratamento diferenciado e favorecido concedido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores

LEI   Nº  4.496  DE  08  DE   MAIO  DE   2018

Estabelece o tratamento diferenciado e favorecido concedido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º – Esta Lei Complementar Municipal estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), em conformidade com os artigos 146, III, “d”, 170, IX e 179, todos da Constituição da República, e com a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, denominando-se “LEI DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE TRES RIOS”.

  • O tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido de que trata este artigo abrange os seguintes temas:

I        – Trâmites de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos empresariais;

II      – Tratamento tributário;

III    – Fiscalização orientadora;

IV     – Apoio à representação;

V       – Participação em licitações públicas;

VI     – Apoio ao associativismo;

VII    – Acesso ao crédito;

VIII  – Estímulo à Inovação;

IX     – Acesso à justiça;

X       – Educação Empreendedora.

  • Os benefícios desta lei serão estendidos, no que couberem:

I – Em relação ao disposto nos incisos I e III ao X do §1º deste artigo: ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, na forma do artigo 3-A da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – Em relação ao disposto nos incisos III e V a IX do §1º deste artigo: às cooperativas de consumo, na forma do artigo 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.

 

Art. 2ºPara fins dessa Lei, consideram-se Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), os empresários e as pessoas jurídicas de que tratam os artigos 3º e 18–A da Lei Complementar federal 123, de 14 de novembro de 2006.

Parágrafo ÚnicoOs Poderes Municipais especificarão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em toda obrigação que atingir os empresários e as pessoas jurídicas mencionados no caput deste artigo, sob pena de torná-la inexigível.

 

Art. 3ºCaberá ao Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas sugerir medidas para regulamentação e a coordenação dos subcomitês técnicos para implementação desta lei.

  • O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será constituído por representantes dos seguintes órgãos, com direito a voto e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo:

I        – Secretaria Municipal de Fazenda;

II      – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

III    – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

IV     – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

V       – Secretaria Municipal de Educação;

VI     – Câmara Municipal de Vereadores;

VII    – 01 (um) membro profissional da contabilidade indicado pela Associação Profissional dos Contabilistas de Três Rios (ARCON), devidamente registrado no CRC/RJ;

VIII  – 01 (um) membro advogado indicado pela OAB Seccional de Três Rios, devidamente registrado na OAB/RJ;

IX     – 01 (um) empresário do comércio, da indústria ou da prestação de serviços, estabelecido no Município de Três Rios;

X       – Outras entidades públicas ou privadas com representatividade no Município.

  • – Cada representante terá mandato por um período de 02 (dois anos), permitida recondução, e um suplente que poderá participar das reuniões, na ausência do titular.
  • – Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
  • As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
  • O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.

 

CAPITULO II – DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO

 

Seção I – Da Simplificação e Informatização dos Processos

 

Art. 4ºTodos os órgãos públicos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, inclusive articulando suas competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial.

  • Com o objetivo de simplificar, desonerar e abreviar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas no Município, os órgãos públicos municipais deverão:

I        – Observar o sequenciamento das etapas de consulta prévia, requerimentos, entrega de documentos, acompanhamento do processo, emissão de guias de pagamento e deferimento do registro;

II      – Adotar a entrada única de dados cadastrais e documentos, inclusive sob a forma eletrônica ou digital;

III    – Trabalhar de modo integrado;

IV     – Compartilhar informações e documentos, resguardadas as respectivas bases de dados;

V       – Racionalizar e compatibilizar exigências para a evitar a multiplicidade de documentos, requerimentos, cadastros, declarações e outros requisitos;

VI     – Disponibilizar informações e orientações ao usuário sobre os requisitos e procedimentos para emissão, renovação, alteração ou baixa das licenças e inscrições municipais, bem como sobre as condições legais para funcionamento de empresas no Município.

  • Para fins do caput deste artigo, a Administração Municipal poderá:

I        – Instituir sistemas eletrônicos, com plataforma na Rede Mundial de Computadores;

II      – Compartilhar os sistemas federais ou estaduais, desde que preservados a base de dados municipais, o sigilo fiscal e a autonomia para regulamentação das exigências legais, nas respectivas etapas do processo.

  • – Os sistemas municipais poderão manter interface de integração com o Cadastro Único de Empresas, mencionado na alínea “b” do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar federal 123, de 2006.
  • Será adotado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificação de empresários e pessoas jurídicas, sem prejuízo da base de dados municipais.

Art. 5ºNa abertura, alteração e baixa de inscrições ou licenças, concedidas a empresários e pessoas jurídicas instaladas no Município, ficará vedado qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceder o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, de alteração ou de baixa, ou não estiver prevista em lei.

  • Observados os artigos 4º e7º desta lei, não será exigida do requerente, a apresentação de cópia ou original de:

I        – Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel de instalação do estabelecimento, a não ser para comprovação do endereço;

II      – Comprovantes de quitação, regularidade ou inexistência de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participem;

III    – Comprovantes de regularidade com órgãos de classe de empresários, pessoas jurídicas ou de seus prepostos;

IV     – Comprovantes de inscrições ou documentos emitidos ou cadastrados nos sistemas dos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

V       – Comprovantes de inscrições nas Fazendas Nacional e Estadual;

VI     – Prova das condições de habite-se, situação cadastral ou fiscal do imóvel utilizado por produtores rurais, pessoas físicas, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;

VII    – Comprovantes de licenciamentos em órgãos federais ou estaduais de fiscalização ambiental ou sanitária;

VIII  – Comprovantes do porte da empresa ou de opção por regimes tributários simplificados ou especiais.

  • O disposto neste artigo será observado, especialmente, pelos órgãos responsáveis pelos serviços municipais relacionados no §1º do artigo 11 desta lei.
  • Os órgãos municipais responsáveis pela legalização de empresários e pessoas jurídicas estabelecerão prazo máximo para concessão de licenças, realização de vistorias e atendimento de demandas que visarem ao cumprimento de exigências adicionais aos processos de microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de reabertura do prazo de regularização, em procedimento de fiscalização orientadora.
  • Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo e prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, serão simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

 

Art. 6º – Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas realizarão vistorias, preferencialmente em conjunto, após o início de operação do estabelecimento e somente quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Parágrafo ÚnicoO disposto neste artigo não restringirá a inscrição fiscal e não desobrigará a empresa do cumprimento das normas municipais e de promover a regularização perante aos demais órgãos competentes, inclusive nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

 

Art. 7º – As Secretarias Municipais Fazenda, de Meio Ambiente e de Saúde:

 

 

I        –  Poderão celebrar acordos e convênios com os órgãos federais e estaduais de registros empresariais, fiscais, sanitários, ambientais e de segurança, visando ao compartilhamento de informações e de documentos necessários à emissão das licenças;

II      – Deverão acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial – COGIRE, de que trata o artigo 11 da Lei estadual 6.426, de 05 de abril de 2013, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, instituído pela Lei federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

 

Seção II – Da Classificação dos Riscos

 

Art. 8º – Para efeitos desta Lei, serão consideradas de alto grau de risco, as atividades prejudiciais ao sossego público, que trouxerem riscos à saúde e ao meio ambiente, ou que:

I        – Utilizarem, armazenarem, comercializarem, transportarem ou industrializarem material inflamável ou explosivo;

II      – Envolverem grande aglomeração de pessoas;

III    – Produzirem nível sonoro superior ao tolerado por lei;

IV     – Industrializarem, comercializarem, utilizarem, armazenarem ou transportarem material nocivo, perigoso ou incômodo;

V       – Puserem em risco a segurança, a saúde ou a integridade física coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou microbiológica;

VI     –  Possuírem outros elementos de risco definidos em Lei municipal.

  • 1oAto do Poder Executivo relacionará as atividades de alto grau de risco, que ficarão sujeitas aos trâmites de legalização e funcionamento previstos na legislação municipal, observados os artigos 3º a 7º desta lei.
  • 2oRelacionadas as atividades de alto risco, as demais serão consideradas de baixo risco, dispensadas de vistorias prévias e sujeitas aos tramites simplificados de legalização e funcionamento previstos nesta lei.
  • 3oPara efeito deste artigo, as atividades serão identificadas com o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, utilizado no âmbito da Administração Pública Federal.
  • 4o – Enquanto não cumprido o disposto nos §1º deste artigo, serão consideradas as atividades de alto risco ambiental ou sanitário relacionadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

 

Seção III – Da Ampla Informação

 

Art. 9ºOs órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas manterão, à disposição dos usuários, de forma integrada e consolidada:

I – Informações e orientações sobre os tramites e requisitos para abertura, funcionamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas no Município;

II – Instrumentos de pesquisas prévias para verificação da viabilidade de inscrição, obtenção de licenças e das respectivas alterações.

  • 1oAs informações serão fornecidas presencialmente e pela rede mundial de computadores e deverão conferir certeza ao requerente sobre a viabilidade de legalização da empresa no Município.
  • Para efeito deste artigo, serão utilizados os sistemas previstos no §2º do art. 4º desta lei.

 

Art. 10 – A Administração Pública disponibilizará serviço de consulta prévia sobre a viabilidade de legalização de empresários e pessoas jurídicas no Município, que prestará informações sobre:

I – A possibilidade de exercício da atividade no imóvel e no endereço;

II – Os requisitos para obtenção ou alteração de todas as inscrições, licenças e autorizações de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;

III – Os requisitos para regularização do imóvel utilizado nas atividades empresariais, se necessária;

IV – Os requisitos para autorizar a utilização de letreiros e outros meios de publicidade que o interessado julgar necessário;

V – As condições legais para funcionamento da empresa no Município.

  • Sendo inviável a legalização do empresário ou da pessoa jurídica no Município, a resposta à consulta indicará os dispositivos legais correspondentes e prestará orientações para adequação às exigências legais, sem prejuízo do direito ao recurso legal no prazo de 30 (trinta) dias.
  • 2oA consulta prévia de viabilidade será realizada nos sistemas referidos no §2º do artigo 4º desta lei.

 

Seção IV – Do Tramite Simplificado para Atividades de Baixo Risco

 

Art. 11Aos estabelecimentos empresariais, com atividades consideradas de baixo risco, será assegurado trâmite simplificado para legalização da abertura, alteração ou baixa, sem prejuízo da consulta prévia de viabilidade de que trata o artigo 10 desta lei.

  • 1oEstarão subordinados ao disposto neste artigo, os órgãos municipais encarregados dos processos relativos a:

I        – Inscrição de contribuintes;

II      – Consulta prévia de viabilidade;

III    – Concessão de alvarás ou autorizações para modificações ou instalações no imóvel, quando necessárias ao funcionamento da empresa;

IV     – Concessão de alvarás para autorizar a localização e o funcionamento de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas;

V       – Concessão de licenças sanitárias e ambientais;

VI     – Autorizações para publicidade.

 

  • – Os empresários e pessoas jurídicas cujas atividades forem consideradas de baixo risco:

I        – Ficarão dispensados de vistorias prévias para concessão de licenças e inscrições municipais, bem como para as respectivas alterações e baixas;

II      – Poderão ser fiscalizados a qualquer momento para verificação do cumprimento das normas relativas às posturas municipais, à segurança sanitária, à proteção ao meio ambiente e ao uso e ocupação de solo.

 

  • O tramite simplificado aplicar-se-á, no que couber, à legalização de produtores rurais e agricultores familiares que desenvolverem atividades de baixo risco.
  • O tramite simplificado não exime o contribuinte de promover a sua regularização perante aos demais órgãos competentes, assim como aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, se exigido.

 

Art. 12No tramite simplificado, a obtenção, alteração de alvarás, licenças, inscrições ou registros, dependerão, exclusivamente, do fornecimento de:

I -Consulta de viabilidade aprovada;

II – Dados cadastrais do empreendimento e do titular, administrador ou sócios; e

III – Auto declarações do responsável pelo empreendimento, com a ciência sobre o prévio atendimento das exigências e das restrições legais para exercício da atividade no Munícipio.

Parágrafo ÚnicoSerão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao Município ou a terceiros, os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes.

 

Art. 13 – O tramite simplificado será realizado nos sistemas referidos no §2o do artigo 4º desta lei.

  • As informações prestadas pelo requerente serão confrontadas com as bases de dados municipais e com os cadastros compartilhados na forma dos artigos 4º e 7º desta lei.
  • 2o – Para implantação do tramite simplificado, o Poder Executivo poderá autorizar a obtenção de dados, documentos e comprovações, em meio digital, diretamente dos sistemas de cadastro e registros mantidos por órgãos estaduais e federais envolvidos nos processos de legalização de empresários e pessoas jurídicas.
  • 3o – O tramite simplificado poderá ser realizado a partir de informações coletadas nos sistemas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • – O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

 

Seção V – Do Alvará de Estabelecimento

 

Art. 14O funcionamento e a localização de empresas no Município serão autorizados mediante expedição do Alvará de Estabelecimento, emitido segundo as normas municipais vigentes e o disposto nesta lei.

  • A concessão do Alvará dependerá da prévia aprovação da consulta de viabilidade de que trata o artigo 10 desta lei.
  • A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, de que trata o § 4ºdo artigo 4º desta lei, fará parte do alvará que autorizar o funcionamento do estabelecimento.
  • 3o – Os dados e as declarações cadastradas no sistema de emissão do Alvará de Estabelecimento serão adotados para licenciamentos sanitário e ambiental, concessão de autorizações de publicidade e demais registros municipais exigidos para legalização de empresários e pessoas jurídicas.
  • – Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e orientado para adequar-se à legislação.

 

Art. 15Será emitido Alvará Digital, por meio do tramite simplificado referido no artigo 11 desta lei, autorizando o funcionamento de empresários e pessoas jurídicas que desenvolverem atividades econômicas consideradas de baixo risco.

  • O alvará será indeferido se os dados cadastrados revelarem, ainda que indiretamente, qualquer incongruência nas informações prestadas pelo requerente.
  • No caso do parágrafo anterior, o requerente poderá corrigir a irregularidade ou recorrer da decisão, sob pena de ser impedido de exercer a atividade no Município.
  • O Alvará Digital autorizará a utilização de documentos fiscais, quando necessários ao desenvolvimento das atividades de empresários e pessoas jurídicas.
  • – O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante, devendo permanecer as condições legais e administrativas previstas na licença.

 

Art. 16O Alvará de Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser concedido para as atividades econômicas relacionadas em regulamento específico.

  • O alvará provisório será convertido em alvará definitivo, se comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos até o prazo final de validade.
  • O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado senão forem cumpridas as exigências legais, no prazo da respectiva vigência.
  • O Poder Executivo poderá restringir, a qualquer momento, a concessão do “Alvará de Funcionamento Provisório” visando a resguardar o interesse público.

 

Art. 17 – O “Alvará será cassado se:

I – No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;

II – Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento;

III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;

IV – O funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

V – Não forem cumpridas quaisquer exigências da Administração Pública.

Parágrafo Único –  O Alvará Digital ou o Alvará Provisório será declarado nulo se:

  • Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
  • Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
  • Ocorrer reincidência de infrações às normas municipais.

 

Art. 18Será autorizado o funcionamento de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais pessoas físicas e agricultores familiares, que desenvolverem atividades consideradas de baixo risco, em estabelecimentos localizados:

I        – Em área ou edificação desprovida de regulação fundiária ou imobiliária, se a atividade não causar prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança;

II      – Na residência do respectivo titular ou sócio, inclusive em imóveis sem habite-se, se o exercício da atividade não gerar grande aglomeração de pessoas ou representar riscos ou danos à vizinhança.

Parágrafo ÚnicoAs empresas instaladas na forma do caput deste artigo não serão dispensadas de observar as normas vigentes no Município, especialmente as de proteção da saúde e do meio ambiente, de prevenção contra incêndios e de transito.

 

Seção VI – Da Baixa Simplificada

 

Art. 19 – A baixa das inscrições e licenças municipais de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participe.

 

 

  • – A baixa simplificada não impedirá o lançamento ou a cobrança posterior dos tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento, ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
  • – A baixa simplificada importará responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 20 – A Administração Pública Municipal efetivará a baixa das inscrições e licenças no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação do contribuinte.

  • 1º – Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa das inscrições e licenças.
  • 2º – A Administração Pública Municipal poderá providenciar a baixa de ofício das licenças municipais sempre que constatar a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

 

Seção VII – Do Microempreendedor Individual

 

Art. 21 – Serão emitidas licenças para funcionamento do microempreendedor individual, independentemente de requerimento, se as condições para exercício das atividades estiverem de acordo com a legislação municipal.

  • O disposto neste artigo será aplicado ao alvará e às demais licenças municipais.
  • 2º – Além das previstas na legislação municipal, não serão impostas restrições ao microempreendedor individual em virtude da sua natureza jurídica, no que diz respeito ao exercício de profissões ou à participação em licitações, inclusive para os que exercerem atividades no âmbito rural.
  • Para o empreendedor rural enquadrado como microempreendedor individual, prevalecerão as obrigações inerentes ao produtor rural ou ao agricultor familiar.
  • Como incentivo à formalização, serão reduzidos a 0 (zero) os valores dos seguintes custos para o microempreendedor individual:

I        – Taxas, emolumentos e demais custos dos processos vinculados a inscrições, emissão de alvarás, licenciamentos ou autorizações de funcionamento, bem como aos respectivos processos de alteração e baixa;

II      – Taxas e outros emolumentos relativos à fiscalização da vigilância sanitária.

  • A dispensa referida no inciso II do §4º deste artigo se estende aos agricultores familiares.

 

Art. 22 – A Secretaria Municipal de Fazenda examinará a viabilidade de legalização e acompanhará a inscrição e a baixa do Microempreendedor Individual – MEI a partir dos dados cadastrados nos sistemas do Comitê Gestor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar federal 123, de 2006.

  • 1º – O Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL deverá ser notificado para cancelamento da respectiva inscrição sempre que o microempreendedor individual deixar de preencher os requisitos da legislação municipal.
  • 2º – A Secretaria Municipal de Fazenda cobrará os tributos e acréscimos moratórios devidos pelo empreendedor sem inscrição confirmada que estiver operando irregularmente no Município.

 

CAPÍTULO III DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Seção I – Do ISS no SIMPLES NACIONAL

Subseção I – Das Normas Aplicáveis

 

Art. 23 O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL, na forma prevista na Lei Complementar Federal 123, de 2006 e alterações posteriores.

  • Para efeito deste artigo, serão aplicados os dispositivos da Lei Complementar federal 123/2006, relativos:

I        – À definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual;

II      – À abrangência, à forma de opção, às vedações e às hipóteses de exclusões do SIMPLES NACIONAL;

III    – Às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento e ao repasse do ISS arrecadado;

IV     – À fiscalização e aos processos administrativo-fiscal e judiciário pertinentes;

V       – Aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidades previstas na Lei Complementar federal 123, de 2006;

VI     – Ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS incluído no regime de arrecadação unificada;

VII – À restituição e à compensação de créditos do ISS incluído no regime de arrecadação unificada;

VIII – Às declarações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL;

IX     – À notificação eletrônica de contribuintes.

 

  • 2o – Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar federal no 116, de 31 de julho de 2003.
  • 3o – A empresa excluída do SIMPLES NACIONAL ficará subordinada às normas previstas no Código Tributário Municipal, a partir dos efeitos da exclusão.

 

Art. 24 – A opção de que trata o caput deste artigo não impedirá a fruição de incentivos fiscais relativos a tributos não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.

Parágrafo ÚnicoNo caso de isenção ou redução do ISS, concedida por lei municipal à microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda, de recolhimento de valor fixo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido através do SIMPLES NACIONAL.

 

Art. 25 – O ISS será recolhido através do SIMPLES NACIONAL somente enquanto a receita bruta anual da empresa optante permanecer dentro do limite máximo previsto no artigo 13-A e §4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

  • – A partir dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos referidos no caput deste artigo, os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL passarão a recolher o ISS de acordo com as normas previstas na legislação municipal.
  • – O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, considerando, inclusive, as orientações emitidas pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 26O Município poderá estabelecer valores fixos mensais para pagamento do ISS devido por microempresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL cuja receita bruta no ano calendário anterior não ultrapasse o limite estabelecido nos §§ 18, 18-A e 19 do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

  • Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL recolherão o ISS em valores fixos, conforme disposto no § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal 123, de 2006, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C, do mesmo artigo.
  • Os valores fixos mensais do ISS, devidos ao Município por empresas optantes, quando estabelecidos, serão recolhidos através do SIMPLES NACIONAL, observado o disposto no § 3º.
  • 3º – Os valores fixos mensais do ISS, devidos ao Município pelos escritórios de serviços contábeis, na forma disposta no § 22-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, serão recolhidos em guia do Município, de acordo com os valores constantes do inciso I, do artigo 113-B, da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal).

 

Art. 27O SIMPLES NACIONAL não abrangerá as seguintes formas de incidências do ISS, em relação às quais será observado o Código Tributário Municipal:

I – Substituição tributária ou retenção na fonte;

II – Importação de serviços.

Parágrafo ÚnicoNão será retido o ISS se o prestador de serviços, estabelecido no Município, estiver sujeito ao recolhimento fixo mensal.

 

 

 

 

 

 

Subseção II – Do Microempreendedor Individual

 

Art. 28O microempreendedor individual recolherá o ISS em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal auferida, como previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal 123, de 2006, ficando dispensado da retenção na fonte e das condições de contribuinte substituto e de responsável.

  • – O microempreendedor individual que deixar de preencher os requisitos exigidos pela Lei Complementar federal 123, de 2006, deverá regularizar sua nova condição perante à Fazenda Pública Municipal.
  • – O microempreendedor individual terá a inscrição municipal cancelada se deixar de recolher o Imposto sobre Serviços ou de prestar declarações no período de 12 (doze) meses consecutivos, independentemente de qualquer notificação.
  • Na hipótese do parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá emitir os débitos do ISS não pagos pelo microempreendedor individual.

 

Subseção III – Das Obrigações Acessórias

 

Art. 29 – A Secretaria Municipal de Fazenda regulamentará as obrigações tributárias acessórias das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, observando que:

I        – O microempreendedor individual será obrigado a emitir documento fiscal somente quando o destinatário dos serviços for inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vedada a imposição de custos para autorizar a respectiva emissão;

II      – Não poderão ser exigidas obrigações tributárias não autorizadas pela Lei Complementar federal 123/2006, em relação ao ISS cobrado através do SIMPLES NACIONAL;

III    – O fornecimento de informações pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte será realizado em aplicativo único e gratuito com interface no Portal do Simples Nacional, exceto as de interesse econômico-fiscal que poderão ser exigidas pelo Fisco Municipal;

IV     – Não será exigida a transmissão de dados já contidos em documentos fiscais eletrônicos;

V       – As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL terão caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do ISS que não tiver sido recolhido.

  • Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos, serão mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados e prestados.
  • 2º – Fica a Administração Tributária Municipal autorizada a firmar convênios com o Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL para compartilhamento de informações fiscais dos contribuintes optantes e estabelecidos no Município, na forma do artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal.

 

Subseção IV – Do Controle e Da Fiscalização

 

Art. 30O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação do ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em relação aos pedidos de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido e ao repasse dos débitos que tiverem sido objeto de parcelamento.

 

Art. 31 – A compensação e a restituição de créditos do ISS apurados no SIMPLES NACIONAL ficarão subordinadas ao disposto nos §§ 5º a 14º do artigo 21 da Lei Complementar federal 123, de 2006.

  • Ficará vedado o aproveitamento de créditos não apurados no SIMPLES NACIONAL, inclusive os de natureza não tributária, para extinção de débitos do ISS cobrados através do SIMPLES NACIONAL.
  • Os créditos do ISS originários do SIMPLES NACIONAL não serão utilizados para extinguir outros débitos para com a Fazenda Municipal, salvo na compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do sistema simplificado.

 

Art. 32O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento de débitos do ISS, não inscritos em Dívida Ativa e não incluídos no SIMPLES NACIONAL, com base na legislação municipal.

  • Os débitos do ISS constituídos de forma isolada ao SIMPLES NACIONAL ou não inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO, em função de ausência de aplicativo unificado, poderão ser parcelados segundo os critérios da legislação municipal, mas, na consolidação, serão consideradas as reduções de multas de lançamento de oficio previstas nos artigos 35 a 38-B da Lei Complementar federal 123, de 2006, e na regulamentação emitida pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL.
  • O parcelamento de débitos do ISS incluídos no SIMPLES NACIONAL obedecerá aos critérios previstos na Lei Complementar federal 123, de 2006.

 

Art. 33 – No caso de omissão de receitas, a Fazenda Municipal poderá prestar assistência mutua e permutar informações com as Fazendas Públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro, relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.

 

 

Parágrafo ÚnicoSem prejuízo da ação fiscal própria, a Fazenda Municipal poderá notificar previamente o contribuinte para regularizar a sua situação fiscal sem caracterizar o início de procedimento fiscal, observada a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma do §3º do artigo 34 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 34A fiscalização e o processo administrativo-fiscal, relativos ao ISS devido através do SIMPLES NACIONAL, serão realizados na forma do Código Tributário Municipal e dos artigos 33, 39 e 40 da Lei Complementar federal 123, de 2006.

  • O Poder Executivo regulamentará, no âmbito municipal, o sistema de notificação eletrônica dos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a que se refere o§1o-A do artigo 16 da Lei Complementar federal 123, de 2006.
  • O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com a Procuradoria Geral do Estado para transferir a atribuição de julgamento do processo administrativo fiscal, relativo ao SIMPLES NACIONAL, exclusivamente para o Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Complementar federal 123, de 2006.

 

Art. 35A Procuradoria Geral do Município poderá firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa Municipal e de cobrança judicial do ISS devido por empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, na forma dos §§ 3º e 5º do artigo 41 da Lei Complementar federal 123, de 2006.

 

Art. 36A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda prestarão auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao contencioso judicial que incluir o ISS devido no SIMPLES NACIONAL, na forma do artigo 41 da Lei Complementar 123, de 2006.

 

Seção II – Das Parcerias em Salões de Cabelereiros

 

Art. 37O parceiro contratante dos profissionais referidos na Lei federal 12.592, de 18 de janeiro de 2012, na redação dada pela Lei federal 13.352, de 27 de outubro de 2016, deverá reter e recolher na fonte o ISS devido sobre os valores repassados aos contratados, relativamente à prestação de serviços realizados em parceria.

Parágrafo ÚnicoNa hipótese deste artigo, o valor repassado ao profissional parceiro não será incluído na base de cálculo do ISS devido pelo parceiro contratante.

 

Seção III – Dos Benefícios Fiscais

 

Art. 38A microempresa e a empresa de pequeno porte terão os seguintes benefícios:

I        – Redução de 50% (cinquenta por cento), no pagamento da taxa de licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento;

II      – Redução do ISS, para o percentual mínimo de 2% (dois por cento), se a receita bruta dos últimos doze meses não ultrapassar o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Parágrafo Único O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se ao microempreendedor individual.

 

CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 39 – Quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com o procedimento, a autoridade fiscal exercerá fiscalização prioritariamente orientadora sobre o microempreendedor individual, a microempresa e empresa de pequeno porte, o produtor rural pessoa física e agricultor familiar, em relação ao cumprimento das:

I        – Normas sanitárias, ambientais e de segurança;

II      – Normas de uso e ocupação do solo, exceto no caso de ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos;

III    – Normas relativas ao lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias sanitárias, ambientais, de segurança e uso e ocupação do solo.

Parágrafo ÚnicoO disposto neste artigo não será aplicado ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.

 

Art. 40 – Na fiscalização orientadora, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

  • A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
  • Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

 

Art. 41Constatada a irregularidade na primeira ação fiscal, será lavrado termo e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sem aplicação de penalidade.

  • – Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar, junto ao órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
  • – Decorridos os prazos fixados, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.

 

Art. 42Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.

 

CAPÍTULO V – DO APOIO E REPRESENTAÇÃO

 

Art. 43A Agencia de Desenvolvimento – Fomenta Três Rios, instituída pela Lei 3.937, de 11 de novembro de 2013, deverá trabalhar em conjunto com os demais órgãos e instituições municipais para implementar as disposições desta lei.

 

Art. 44 – O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Agente de Desenvolvimento com as qualificações previstas no artigo 85-A, § 2º da Lei Complementar federal 123, de 2006.

  • A função de Agente de Desenvolvimento será caracterizada pela articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, que visarem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei.
  • – Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar, junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e demais entidades municipais de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

 

Art. 45Além das atribuições previstas na 3.937, de 11 de novembro de 2013, a Casa do Empreendedor deverá:

I Concentrar o atendimento ao público no que se refere às ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa de empresários e pessoas jurídicas;

 

II – Disponibilizar informações sobre os processos de abertura, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, incluindo as restrições relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento e as exigências legais pertinentes;

III – Disponibilizar mecanismos para consultas de informações sobre a abertura de empresas no Município;

IV – Alocar o agente de desenvolvimento;

V – Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no Município;

VI – Disponibilizar informações atualizadas sobre linhas de crédito para micro e pequenas empresas;

VII – Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o acesso de micro e pequenas empresas locais aos processos licitatórios de compras públicas;

VIII – Realizar outras atribuições relacionadas em regulamento.

CAPÍTULO VI – DO ACESSO AOS MERCADOS

Seção I – Do Tratamento Diferenciado

 

Art. 46Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, com objetivos de:

I        – Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II      – Ampliar a eficiência das políticas públicas;

III    – Incentivar a inovação;

IV     – Fomentar o desenvolvimento de empresas locais.

 

  • – O disposto neste artigo será observado pelos:

I – Órgãos da administração pública municipal direta;

II – Órgãos integrantes do Poder Legislativo Municipal;

III – Fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

  • O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata o caput deste artigo será estendido, no que couber, aos produtores rurais pessoa física, agricultores familiares e cooperativas de consumo de que trata o §2º do artigo 1º desta lei.
  • Compete aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata este artigo.
  • – Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – âmbito local – os limites geográficos do Município de Três Rios onde será executado o objeto da contratação;

II – âmbito regional – os limites geográficos com o Município de Três Rios, que podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e

  • – Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito regional, desde que justificado em processo e/ou regulamento específico e ainda devidamente estabelecido no edital de licitação.

 

Art. 47 – Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o órgão ou a entidade contratante deverá:

I – estabelecer e divulgar um Plano Estimado de Compras Municipais para os Pequenos Negócios, doravante denominado PECOMPE, contendo no mínimo:

  1. Órgão requisitante.
  2. Objeto(s) a serem adquirido(s) ou contratado(s).
  3. Modalidade de licitação.
  4. Tipo de licitação.
  5. Valor global estimado.
  6. Benefício(s) aplicável(eis) as microempresas e empresas de pequeno porte.
  7. Previsão de realização da licitação.
  8. Fonte de Recurso.

I        – Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar sobre a adequação dos seus processos produtivos;

II      – Utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que não restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município;

III    – Elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação;

IV     – Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, de forma a identificar as empresas sediadas no Município, com as respectivas linhas de fornecimento, possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

V       – Capacitar periodicamente os membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal, pregoeiros e equipe de apoio para aplicação desta Lei;

VI     – Fixar meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município e instituir ferramenta para monitoramento e divulgação de resultados;

VII    – Disponibilizar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e na Casa do Empreendedor, informações sobre as regras para participação, as condições de pagamento e os objetivos legais das licitações;

VIII  – Promover a centralização interna das informações sobre fornecedores;

IX     – Promover a conexão do cadastro da Fazenda Municipal com o de fornecedores do município.

  • – O PECOMPE descrito no inciso I deste artigo, será elaborado duas vezes ao ano, sendo o primeiro período entre janeiro e junho com publicação do seu extrato até do dia 20 de dezembro do ano anterior e o segundo período de julho a dezembro sendo publicado o seu extrato até o dia 20 de junho do ano corrente, com ampla divulgação, incluindo: a) Diário Oficial do Município; b) Site oficial da Prefeitura; c) Mural de Licitações; d) Casa do Empreendedor; e) É admita a formação de parcerias com a sociedade civil organizada para a adoção de outras formas de divulgação.

 

Seção II – Da Simplificação Documental

 

Art. 48As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, apresentarão toda a documentação exigida, inclusive para comprovação das regularidades fiscal e trabalhista.

Parágrafo ÚnicoNão será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social para habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Art. 49Havendo alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito ou emissão de eventuais certidões com efeitos negativos.

  • O prazo para regularização fiscal e trabalhista:

I – Será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a modalidade pregão, ou do julgamento das propostas, nas demais modalidades previstas na Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

II – Será prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante, a critério da contratante, exceto se houver urgência para a contratação ou na insuficiência de prazo para emissão da nota de empenho, com as devidas justificativas.

  • 2º – A não regularização da documentação, nos prazos previstos neste artigo, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou a revogação da licitação.
  • – Do instrumento convocatório constará que a abertura da fase recursal, em relação ao resultado do certame, ocorrerá após os prazos da regularização de que trata este artigo.

 

Seção III – Do Empate Ficto

 

Art. 50 – Como critério de desempate nas licitações municipais de menor preço, será assegurada a preferência para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

  • – Ocorrerá empate quando os valores das propostas, apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
  • – Na modalidade de pregão, o limite estabelecido no §1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) do menor preço.
  • – O critério de empate ficto somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não for apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

Art. 51No caso de empate, proceder-se-á da seguinte forma:

 

I        – A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta com preço inferior à considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II      – Se não ocorrer a contratação, serão convocadas as empresas remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 50 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III    – Se forem equivalentes os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 50 desta lei, será realizado sorteio para identificação da primeira a oferecer a melhor oferta.

  • Não será aplicado o disposto no inciso III do caput deste artigo quando, por sua natureza, o procedimento não admitir empate real, como nos lances equivalentes do pregão, classificados segundo a ordem de apresentação das propostas.
  • – Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido pelo resultado da ponderação entre a técnica e os preços das propostas, facultada a apresentação de proposta com preço inferior pela microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada.
  • – Se houver propostas beneficiadas com margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado, exclusivamente, entre as propostas que fizerem jus a essas margens.
  • – Não havendo a contratação nos termos deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

 

 

 

 

 

Art. 52No caso de pregão, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, por item em situação de empate, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão desse direito.

Parágrafo ÚnicoNas demais modalidades, o instrumento convocatório determinará o prazo para apresentação de nova proposta, sendo estabelecido 01 (um) dia útil como prazo mínimo a ser concedido.

 

Seção IV – Da Subcontratação

 

Art. 53Para fornecimento de serviços ou obras, as entidades contratantes poderão exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte como obrigação da contratada.

  • 1º – Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade contratante poderão ser destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas, devendo tal possibilidade, quando adotada, ser registrada no Edital de Licitação.
  • Na hipótese do §1º deste artigo, o contrato com a licitante indicará as subcontratadas, as parcelas e os valores a elas destinados e a responsabilidade solidária da contratada.

 

Art. 54 Nas subcontratações, constará do instrumento convocatório:

I – Os percentuais mínimo e máximo da subcontratação, vedada a sub-rogação, completa ou parcial;

II – A obrigatoriedade de indicação e qualificação das subcontratadas, inclusive com a descrição dos bens e serviços e seus respectivos valores;

 

 

III – A obrigatoriedade de apresentação da documentação de regularidade fiscal e trabalhista das subcontratadas, no momento da habilitação, observados os prazos previstos no art. 49 desta lei, e ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;

IV     – O comprometimento da empresa contratada, na hipótese de:

  1. Extinção da subcontratação, de substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantido o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, mediante notificação ao órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão e sem prejuízo das sanções cabíveis;
  2. Inviabilidade da substituição, de assumir a responsabilidade pela execução da parcela originalmente subcontratada;

V – A obrigatoriedade de a empresa contratada responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da subcontratação.

  • Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, não havendo a tempestiva regularização, será permitida a substituição da microempresa ou empresa de pequeno porte inicialmente indicada, desde que observados os prazos e as condições fixados no instrumento convocatório.
  • – Do instrumento convocatório também constará a inaplicabilidade da exigência de subcontratação quando o licitante for:

I – Microempresa ou empresa de pequeno porte;

II – Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e

III – Consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

 

 

Art. 55Será vedada a subcontratação:

I – Das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;

II – De empresa com titular ou sócio em comum com a empresa contratante;

III – Para fornecimento de bens, exceto quando vinculado à prestação de serviços acessórios;

IV – É vedado no edital a exigir a subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas;

V – De empresa com titular ou sócio em comum com a empresa que seja também participante do mesmo certame.

 

Seção V – Da Exclusividade e Da Reserva de Cotas

 

Art. 56 – Nas contratações de itens ou lotes com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a entidade contratante realizará processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte.

Parágrafo Único – Não havendo interessados na licitação realizada nos termos do caput deste artigo ou restar fracassada a aplicação do art. 48, §3º da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, o procedimento licitatório será refeito e permitida a participação de empresas de maior porte.

 

Art. 57 – Os órgãos e entidades contratantes deverão estabelecer cota de até 25%( vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, serão observados os seguintes critérios:

I – Não haverá prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto licitado;

II – Não será impedida a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte para a totalidade do objeto;

III – Será admitida a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado;

IV – O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes que praticarem o preço do primeiro colocado da cota principal;

V –  Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas ocorrerá pelo menor preço;

VI – Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, exceto se a cota reservada for, justificadamente, inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido;

VII – Não será aplicada a reserva de cota para itens ou lotes com valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Seção VI – Da Inaplicabilidade dos Benefícios

 

Art. 58 Não serão aplicadas as normas dos arts.  53 a 57 desta Lei, quando:

I        –  Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório;

 

 

II      –  O tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para o Município, por registrarem preço superior ao valor estabelecido como referência, ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, por incompatibilidade na aplicação dos benefícios;

III    – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuadas as dispensas dos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, hipóteses em que será garantida a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte.

  • – Quando no uso dos benefícios previstos nos arts. 53 a 57 poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente, até o limite de 10 (dez) por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:
  1. a) aplica-se o disposto neste parágrafo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente sejam iguais ou até 10 (dez) por cento superiores ao menor preço de licitante que não seja sediada local ou regionalmente;
  2. b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
  3. c) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
  4. d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
  5. e) nas licitações a que se refere o art. 57, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte;
  6. f) nas licitações a que se refere o art. 53, a prioridade de contratação prevista neste parágrafo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente;
  7. g) a aplicação do benefício previsto neste parágrafo e do percentual da prioridade adotado, limitado a 10 (dez) por cento, deverá ser motivada no processo, nos termos constantes desta Lei, bem como devidamente registradas no Edital de Licitação.

 

Art. 59 – A preferência e as condições diferenciadas para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte deverão constar dos editais, sob pena de responsabilidade do agente público responsável pela publicação do edital.

CAPITULO VII – DO ASSOCIATIVISMO

 

Art. 60 – A Agência de Desenvolvimento – Fomenta Três Rios, em suas ações visando à promoção do associativismo, priorizará as associações comerciais e de cooperação que envolverem microempreendedores, produtores rurais, agricultores familiares, microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Art. 61Fará parte dos programas municipais de apoio ao associativismo:

I        – O estímulo à exportação de produtos ou serviços originários do Município;

II      – O apoio a arranjos produtivos locais;

III    – O acesso a espaços públicos para reunião de pequenos empreendedores;

IV     – O fomento às Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 62 – A Agência de Desenvolvimento – Fomenta Três Rios deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais a ela relacionadas.

 

CAPÍTULO VIII – DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO

 

Art. 63O Fundo Municipal de Inovação Tecnológica – FUNTEC, instituído pela Lei 3.927, de 11 de novembro de 2013, priorizará o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico apresentados por microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no Município.

 

Art. 64O Poder Público Municipal fomentará e apoiará:

I – A criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região;

II – A instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tiverem como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte;

III – O funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 65A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar o Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município e constituído por agentes públicos, associações empresariais, cooperativas de crédito e profissionais do mercado financeiro e de capitais, com o objetivo de sistematizar as informações sobre linhas de financiamento e disponibilizá-las aos microempreendedores, produtores rurais, agricultores familiares, microempresas e empresas de pequeno porte do Município.

Parágrafo ÚnicoA participação no Comitê não será remunerada.

 

CAPÍTULO IX – DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

 

Art. 66Será priorizada a participação de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares e produtores rurais nos projetos de inovação promovidos com base nas diretrizes e recursos estabelecidos pela Lei 3.927, de 11 de novembro de 2013.

Parágrafo ÚnicoO disposto neste artigo abrange os objetivos:

I – Da Agência de Desenvolvimento – Fomenta Três Rios;

II – Do Fundo de Desenvolvimento de Três Rios – FUNDETRI;

III – Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica – FUNTEC.

 

Art. 67 – Com a finalidade de estimular o desenvolvimento de produtos e processos de inovação tecnológica por empreendedores, produtores e pessoas jurídicas referidos no artigo 1º desta lei, o Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas para criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município.

Parágrafo ÚnicoPara consecução dos objetivos deste artigo, o Município poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta federal ou estadual, bem como com instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estiverem baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.

 

Art. 68O Poder Público Municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte.

  • – A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do disposto neste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
  • – As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura.
  • O prazo máximo de permanência no programa será de 2 (dois) anos, prorrogável por prazo não superior a 2 (dois) anos, mediante avaliação técnica.
  • Após o prazo mencionado no parágrafo anterior, as empresas deverão ser transferidas para área de seu domínio.

 

Art. 70 – O Poder Público Municipal poderá criar mini distritos industriais, em local a ser estabelecido por lei.

 

Art. 71 – Os programas de inovação executados pelo Poder Executivo Municipal deverão:

I        – Garantir e divulgar as condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;

II      – Fixar, expressamente, o montante disponível e as condições de acesso nos respectivos orçamentos, com ampla divulgação.

 

CAPÍTULO X – DO ACESSO À JUSTIÇA

 

Art. 72O Município realizará parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, visando à aplicação do disposto no artigo 73, da Lei Complementar federal 123, de 2006.

 

Art. 73O Município celebrará parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando a estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.

  • O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
  • O Município poderá formar parcerias com Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial.

 

 

 

 

 

CAPITULO XI – DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA

 

Art. 74O Poder Público Municipal promoverá parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre empreendedorismo.

  • Estarão compreendidas no âmbito deste artigo, ações de caráter curricular ou extracurricular, voltadas a alunos de escolas públicas e privadas.
  • Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo, terão prioridade projetos profissionalizantes, que beneficiarem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes e estiverem orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do município.

 

Art. 75Os Poderes Públicos Municipais apoiarão:

I -Programas de capacitação gerencial e tecnológica, destinados a agricultores familiares, produtores rurais, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município;

II – Programas de inclusão digital destinado a promover o acesso de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município às novas tecnologias da informação e da comunicação, em especial à Internet.

 

Art. 76A Semana da Educação Empreendedora será realizada no mês de Fevereiro e terá como objetivo o desenvolvimento de atividades, a difusão de informações e a troca de experiências sobre empreendedorismo.

 

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 77O “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa” será comemorado no dia 5 de outubro de cada ano.

Art. 78O texto consolidado desta lei e os respectivos regulamentos serão mantidos na página eletrônica da Prefeitura, para consulta por qualquer interessado.

Parágrafo ÚnicoO Chefe do Poder Executivo publicará, anualmente, até 30 de novembro, regulamento consolidando o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido pelo Município aos produtores rurais, agricultores familiares, às microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Art. 79Fica o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes, expressamente, autorizados a baixar normas para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 80Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos artigos 25, 33, 37 e 49, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 81 – Ficam revogadas a Lei 3.330, de 2009, suas alterações e as demais disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito