LEI Nº 4.495 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.200,00

LEI   Nº  4.495  DE  08  DE   MAIO  DE   2018

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.200,00 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 135.200,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados ao Custeio da Atenção à Saúde Bucal de acordo com o disposto na Portaria 692/MS de 21 de março de 2018.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

00.301 – Atenção Básica

00.000.2014 – Saúde como Prioridade – respeito ao cidadão

00.000.0000.2.899 – Custeio da Atenção à Saúde Bucal

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso e valor:

3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciário do Servidor     2.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal       73.600,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil                                      1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                    10.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física     15.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica   21.600,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                           1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente                   1.000,00

Fonte de Recurso – 120

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal       10.000,00

Fonte de Recurso – 033

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão da anulação de dotação e natureza de despesa abaixo discriminada:

10.302.2014.2040 – Centro de Especialidades Odontológica

3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciário do Servidor       2.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal       73.600,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil                                     1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                    10.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física            15.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica         21.600,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                        1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente                  1.000,00

Fonte de Recurso – 120

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal        10.000,00

Fonte de Recurso – 033

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2018/2021.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito