LEI Nº 4.484 | Cria a Ajuda de Custo para valorização do Magistério Público Municipal

LEI   Nº  4.484  DE  06  DE   ABRIL  DE   2018.

 

Cria a Ajuda de Custo para valorização do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criada a Ajuda de Custo para Valorização do Magistério – ACVM, a ser concedida aos ocupantes de cargo efetivo de
Professor-Regente, Gestores Escolares, Orientador Pedagógico, Supervisor Escolar, Secretário Escolar e Monitor de Creche do Quadro do Magistério Municipal, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios.

  • 1º – Cada servidor terá direito à ACVM no valor máximo anual de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
  • 2º – A ACVM destina-se a custear as seguintes atividades de qualificação profissional do servidor:
  1. compra de livros;
  2. assinatura de periódicos;
  3. participação em congressos científicos;
  4. participação em cursos e seminários.

 

Art. 2º – A prestação de contas e ajuda de custo para valorização do Magistério Municipal será efetuada mediante apresentação de notas fiscais e recibos legalmente hábeis.

  • 1º – O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando:

I        – deixar de apresentar a prestação de contas;

II      – a prestação de contas não for aprovada.

  • 2º – O servidor que não tiver aprovada a prestação de contas será considerado em débito para com o erário público, não podendo receber nova ajuda de custo até a regularização de sua situação, não ficando eximido, por este artigo, das demais sanções legais.

 

Art. 3º – Fica autorizado a inclusão no Orçamento vigente do Município no programa “Educação em sua Integralidade” a atividade de Ajuda de Custo para Valorização do Magistério Público Municipal, com a seguinte classificação:

06 – Secretaria Municipal de Educação

00.12 – Educação

00.00.368 – Educação Básica

00.00.000.2015 – Educação em sua Integralidade

00.00.000.000.2891 – Ajuda de Custo para Valorização do Magistério Público Municipal – AVCM

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios financeiros da Pessoa Física

  1. Recurso – 008 – Quota-Parte Salário Educação (QSE)

Valor da Inclusão – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto nesse caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) decorrentes de anulação na dotação orçamentária 06.00.000.12.361.2015.2301/ N.D. 3.3.90.39.00/ FR 008.

 

Art. 4º – Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA 2018/2021.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito