LEI Nº 4.483 | Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e de Sustentabilidade (PMEAS) em todos os níveis de Ensino da Educação Básica de Três Rios

LEI   Nº  4.483  DE  06  DE   ABRIL  DE   2018.

Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e de Sustentabilidade (PMEAS) em todos os níveis de Ensino da Educação Básica de Três Rios e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído Programa Municipal de Educação Ambiental e de Sustentabilidade (PMEAS) em todos os níveis da Educação Básica que funcionará em um polo municipal.

 

Art. 2º – O Programa Municipal de Educação Ambiental e Sustentabilidade (PMEAS) terá como objetivos principais:

I        – a conscientização pública e fomento para preservação do meio ambiente sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação de Três Rios;

II      – a conscientização sobre os problemas ambientais da cidade, em especial, os da região do entorno de cada unidade escolar;

III    – o desenvolvimento em toda a comunidade escolar do conceito de sustentabilidade, como princípio de sobrevivência para a sociedade.

 

Art. 3º – O PMEAS poderá firmar parcerias com as empresas e órgãos públicos e privados, a fim de garantir recursos financeiros e humanos para a efetivação de suas ações.

 

Art. 4º – O conjunto de atividades a serem desenvolvidas no PMEAS referem-se as seguintes iniciativas:

I        – fomentar ações relacionadas à reciclagem do lixo;

II      – desenvolver ações de proteção do solo e das águas;

III    – discutir poluição do ar e a poluição sonora;

IV     – proteger a Fauna e a Flora;

V       – avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente;

VI    – preservar o ambiente natural com práticas de sustentabilidade;

VII    – conscientizar sobre a importância do Meio Ambiente para sociedade, proporcionando oportunidades de conhecimentos e vivências que possam permitir o engajamento social e ambiental;

VIII  – plantar mudas nativas para reflorestamento;

IX     – fomentar práticas ambientais, através de oficinas para alunos da Educação Básica;

X       – ações ambientais, em geral, que possam ser alvo de reflexão e aprendizado para os alunos e comunidade.

 

Art. 5º – Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação:

I        – estabelecer as normas de funcionamento;

II      – receber e aplicar recursos do PMEAS, dando publicidade ao mesmo e articulando toda a sua implementação e gerenciamento;

III    – organizar a agenda de atendimento às escolas para desenvolvimento das atividades;

IV     – incentivar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e demais Redes de Ensino a participação nas atividades desenvolvidas pelo programa;

V       – criar Política Pública de Educação Ambiental no Município.

 

 

 

Art. 6º – O funcionamento do PMEAS está relacionado ao atendimento a alunos da Educação Básica, portanto serão garantidos pelo Fundo Nacional de Educação Básica e demais recursos da Educação.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.