LEI Nº 4.482 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00

LEI   Nº 4.482 DE  28  DE   MARÇO  DE   2018.

 

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Três Rios em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, combinados com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) destinados à aquisição de máquinas e equipamentos para atender a implantação de Núcleos da Economia Solidária.

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão de acordo com o Convênio MTB/SENAES
nº 00025/2017 – SICONV nº 856603/2017 firmado entre o Ministério do Trabalho (MTB) através da Subsecretaria de Economia Solidária – SENAES e o Município de Três Rios objetivando fortalecer as ações junto aos produtores rurais, na implantação de Núcleos da Economia Solidária pelo Município de Três Rios.

 

Art. 2º – O Crédito Adicional Especial definido no artigo 1º, terá a seguinte classificação orçamentária:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

00.18 – Gestão Ambiental

00.00.541 – Preservação e Conservação

00.00.000.2007 – Meio Ambiente e Sustentabilidade

00.00.000.000.1612 – Estrada e Produção Rural

 

Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 625.000,00

FR: 183- Estrada e Produção

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 25.000,00

FR: 00 – Recurso Próprio.

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

1 – R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais) decorrentes do repasse do Ministério do Trabalho, Convênio MTB/SENAES
nº 00025/2017 – SICONV nº 856603/2017;

2 – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referentes à contrapartida do Município decorrentes da anulação da dotação orçamentária abaixo:

 

05.00.000.04.123.2016.2027 4.6.90.71.00 00 R$ 25.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito