LEI Nº 4.480 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da Cidade de Três Rios

LEI   Nº  4.480 DE  22  DE   MARÇO  DE   2018.

 

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da Cidade de Três Rios e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituída, no Município de Três Rios, a campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público, para o combate aos atos de assédio sexual como forma de violência contra as mulheres nos veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior destes veículos.

 

Art. 2º – Deverão ser fixados, pelas empresas de transporte coletivo e pelo Poder Público, adesivos nos terminais de transporte coletivo e no interior dos veículos de transporte coletivo do município de Três Rios, contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual em veículos do sistema municipal de transporte coletivo para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes, bem como peças publicitárias acerca da temática tratada nesta Lei.

Parágrafo Único – Os adesivos deverão estar em locais visíveis e informar os números e órgãos de denúncia.

 

Art. 3º – As câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS dos ônibus, quando existentes, deverão ser disponibilizados aos órgãos competentes para identificação dos assediadores e do exato momento do abuso sexual.

 

Art. 4º – O Poder Público Municipal poderá dispor de canal de comunicação para o recebimento de denúncias de abuso sexual no ônibus, podendo para tanto, se utilizar de telefone, serviços de mensagens e/ou outros meios eletrônicos disponíveis na internet, com ampla divulgação nos ônibus e espaços públicos do referido canal de denúncia, resguardando o direito ao anonimato.

 

Art. 5º – O motorista, sendo informado da ocorrência de assédio sexual dentro do coletivo, poderá sair do itinerário do mesmo e dirigir-se à autoridade policial mais próxima.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor em 60 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

                                                                     

 

 

 Autoria: Vereador Nilcélio Carvalho de Sá