LEI Nº 4.479| Dispõe sobre a isenção da taxa dos serviços de água e esgoto de prédios públicos municipais

LEI   Nº  4.479  DE  05  DE   MARÇO  DE   2018.

 

Dispõe sobre a isenção da taxa dos serviços de água e esgoto de prédios públicos municipais e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Os prédios públicos municipais próprios, locados e cedidos, que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da Administração Direta e Indireta, ficam isentos do pagamento da taxa dos serviços de água e esgoto, bem como de quaisquer cobranças a título de serviços e equipamentos neles existentes ou que venham a ser instalados.

Parágrafo Único – No caso de prédios locados ou cedidos ao Município de Três Rios a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, deve ser apresentado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI a documentação que comprove a locação ou cessão do imóvel e o seu uso para o funcionamento de repartição pública ou de serviços públicos municipais, vigorando a isenção enquanto for mantida tal destinação.

 

Art. 2º – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI emitirá os valores referentes aos gastos e consumo dos prédios públicos municipais isentos na forma da Lei, em frequência mensal, a fim de possibilitar a esses órgãos ciência e maior controle de gastos visando à economia.

  • 1º – Em caso de aumento significativo no consumo dos prédios públicos municipais, fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI, obrigado a notificar os responsáveis.
  • 2º – São responsáveis pela gestão do consumo de água nos prédios públicos o responsável pela unidade administrativa, o Secretário Municipal da referida unidade e o Prefeito.

 

Art. 3º – Nos contratos de prédios locados ou cedidos ao Município de Três Rios, a qualquer título, deverá ser obrigatória a menção desta Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º –  Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito