LEI Nº 4.478 | Concede reajuste salarial aos funcionários do Poder Legislativo

LEI   Nº  4.478  DE  05  DE   MARÇO  DE   2018.

 

Concede reajuste salarial aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica concedido reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Três Rios aplicados sobre o salário dos ativos, inativos, pensionistas e funções gratificadas, com aplicação do índice de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2017, a partir de 01 de janeiro de 2018.

Parágrafo Único – Ficam excluídos da revisão geral os Cargos Comissionados – Nível CC.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito

 

 

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Nilcélio Carvalho de Sá – Presidente, Juarez de Souza Pereira – 1º Secretário e Josimar Ribeiro Alves – 2º Secretário)