LEI Nº 4.477| Institui no Município de Três Rios o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos – FMDITR

LEI   Nº   4.477  DE  05  DE   MARÇO  DE   2018.

Institui no Município de Três Rios o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos – FMDITR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – Fica instituído no Município de Três Rios, o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos – FMDITR, instrumento de capacitação, repasse, administração e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações para a população idosa de Três Rios, exceto as políticas públicas de ação continuada, em especial aquelas afetas ao campo da assistência social, na forma definida pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que contam com recursos próprios e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

Seção I

Das regras gerais sobre a gestão do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos

 

Art. 2º – O Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos – FMDITR será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDITR, órgão de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal do Idoso de Três Rios.

 

Art. 3º – Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos – FMDITR:

I        – recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;

II      – doações, legados e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;

III    – valores das multas aplicadas no âmbito do Município de Três Rios, em ações judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, inclusive as repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previsão constante do Art. 84 da Lei Federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003;

IV     – contribuições de governos e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais;

V       – doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo Art. 88 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;

VI     – doações de recursos oriundos de benefício ou renúncia fiscal no âmbito municipal e estadual, que lhe venham a ser destinadas;

VII    – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

VIII  – receitas oriundas de alienação de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Três Rios, que lhe sejam destinadas;

IX     – outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 4º – Os recursos, que compõem o referido Fundo, serão depositados, em instituição financeira oficial em conta própria, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE TRÊS RIOS – FUMDITR.

 

Art. 5º – O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE TRÊS RIOS – FUMDITR será mantido pela Secretaria Municipal de Promoção Social e vinculado ao CMDITR que indicará o seu coordenador.

  • 1º – Os cheques relativos à conta do FUMDITR serão assinados pelo Secretário Municipal de Promoção Social, que é seu gestor, e pelo Coordenador do fundo.
  • 2º – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos devem ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesas fique identificada de forma individualizada e transparente.
  • 3º – A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos depende de prévia deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Três Rios, devendo a resolução que a autorizar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle e prestação de contas.

 

Art. 6º – Caberá ao Gestor, o Secretário Municipal de Promoção Social:

I        – coordenar a execução do plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

II      – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;

III    – emitir empenhos e ordens bancárias das despesas do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;

IV     – fornecer o comprovante de doação de recursos ao contribuinte, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

V       – emitir um comprovante para cada doador mediante a apresentação de documento do depósito bancário em favor do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens;

VI     – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais, por meio da rede mundial de computadores, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

VII    – comunicar aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais, da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, número de inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, data e valor destinado.

 

Art. 7º – São atribuições do Coordenador do FUMDITR:

I        – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Promoção Social e ao CMDITR;

II      – manter os controles necessários à execução orçamentária do FUMDITR, referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do FUMDITR;

III    – apresentar, trimestralmente ou quando solicitadas pelo Conselho dos Direitos do Idoso, a análise e avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, por meio de balancetes e relatórios de gestão e submetê-lo a aprovação do CMDITR, que elabora o Parecer, que terá sua publicação, anexo ao relatório, apresentando pelo Profissional de competência, na imprensa oficial, onde não houver, dará sua ampla divulgação por outros meios;

IV     – manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, para fins de acompanhamento e fiscalização.

  • 1º – O cargo de Coordenador será preenchido por um membro do CMDITR, a ser escolhido na mesma sessão da escolha da diretoria executiva do conselho, ou quando for necessário, podendo ser reconduzido.
  • 2º – A função de Coordenador do FUMDITR é considerada de relevante interesse público e não será remunerado.

 

Art. 8º – Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no exercício de suas competências:

I        – elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, contendo a definição dos programas e ações prioritários a serem implementados no âmbito da Política Municipal do Idoso, em conformidade com as metas estabelecidas para o período e com o respectivo plano de ação anual ou plurianual;

II      – definir critérios de seleção de propostas de implementação dos programas e ações a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, em consonância com o estabelecido nesta Resolução e no plano de aplicação de que trata o inciso I;

III    – aprovar e divulgar os editais de seleção de propostas de implementação dos programas e ações prioritários a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, contendo requisitos, prazos para a apresentação e critérios de seleção;

IV     – monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, por meio de balancetes, relatório financeiro e balanço anual, sem prejuízo de outros meios, garantindo a devida publicização dessas informações, em conformidade com legislação específica;

V       – monitorar e fiscalizar os programas e ações financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, podendo solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao seu acompanhamento;

VI     – verificar a qualquer tempo, in loco, o andamento dos programas, projetos e ações financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;

VII    – desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos; e

VIII  – mobilizar a sociedade para participar do processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos.

 

Seção II

Das condições de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos

 

Art. 9º – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos serão destinados ao financiamento de programas e ações governamentais e não governamentais, que:

I        – visem ao protagonismo da pessoa idosa;

II      – visem à integração e ao fortalecimento do Conselho Municipal de Direitos de Idosos, através de cursos, encontros, simpósios, capacitações, conferências e similares;

III    – promovam o envelhecimento ativo da pessoa idosa;

IV     – fomentem a prevenção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa;

V       – promovam acessibilidade, inclusão e reinserção social da pessoa idosa;

VI     – financiem pesquisas, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa;

VII    – fomentem a capacitação e a formação profissional continuada de:

 

 

  1. operadores do sistema de garantia dos direitos do idoso, entre os quais, os membros dos Conselhos dos Direitos de Idosos, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias e da Vigilância Sanitária; ou
  2. outros profissionais na temática do envelhecimento, da geriatria e da gerontologia.

VIII  – desenvolvam programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa; e

IX     – fortaleçam o sistema de garantia dos direitos do idoso, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da pessoa idosa.

 

Art. 10 – É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos para:

I        – despesas que não sejam diretamente relacionadas ao financiamento de programas e ações relacionados à pessoa idosa; e

II      – financiamento de políticas públicas de caráter continuado, nos termos definidos pela legislação pertinente.

 

Art. 11 – Para pleitear recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos:

I        – as entidades governamentais deverão ter seus programas e ações inscritos no Conselho dos Direitos de Idosos da localidade na qual os recursos forem aplicados; e

II      – as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar registradas no Conselho dos Direitos de Idosos de sua sede, possuir no seu estatuto a finalidade de promoção, proteção, defesa e ou atendimento à pessoa idosa e comprovar existência e regular atividade conforme o prazo estipulado no edital.

 

Art. 12 – O doador de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos pode indicar os programas e ações prioritários de sua preferência para aplicação dos recursos doados, dentre aqueles chancelados pelo Conselho Municipal de Direito dos Idosos de Três Rios.

 

Art. 13 – O eventual saldo financeiro positivo, oriundo de doações, apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos em 31 de dezembro de cada ano, deverá ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o Art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CAPÍTULO II

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 14 – A utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos fica sujeita à prestação de contas aos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo, à Câmara de Vereadores de Três Rios e ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como aos órgãos de Controle Externo.

Parágrafo Único – Diante de indícios de irregularidade, ilegalidade ou improbidade identificados na gestão do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso apresentará representação ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 – A celebração de convênios ou instrumentos congêneres com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos para a execução de programas e ações observará o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

 

Art. 16 – Os casos omissos serão tratados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Josimar Sales Maia

Prefeito