LEI Nº 4.476 | Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Três Rios

LEI Nº 4.476 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Três Rios.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica determinada a revisão do salário base dos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Três Rios com a aplicação do índice de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2017, a partir de 01 de janeiro de 2018.
§ 1º – A revisão do Magistério (Tabela MAG) será da ordem de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento), a partir de 01 de janeiro de 2018;
§ 2º – Ficam excluídos da revisão geral os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS.

Art. 2º – Fica mantido o valor correspondente ao auxílio alimentação de R$ 60,00 (sessenta reais), para os servidores da Administração Direta.

Art. 3º – Fica mantido o valor correspondente ao Vale Refeição de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), para os servidores da Autarquia Municipal SAAETRI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Josimar Sales Maia
Prefeito