LEI Nº 4.474 | Torna obrigatória em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de shows e similares a comercialização de preservativos

LEI   Nº  4.474  DE  01 DE  FEVEREIRO DE   2018.

Torna obrigatória em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de shows e similares a comercialização de preservativos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, SANCIONOU, E EU, VEREADOR NILCÉLIO CARVALHO DE SÁ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NO
§ 7º DO ART. 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Os estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de shows e similares, situados no Município de Três Rios, são obrigados a comercializar preservativos masculinos e femininos.

  • 1º – Os produtos de que trata o caput deste artigo devem estar em local visível ou então discriminados em tabela de preços exposta ao público.
  • 2º – Em relação aos bares e restaurantes, somente estarão sujeitos às exigências desta Lei, aqueles que funcionem durante a noite e a madrugada.

 

Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput terão noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas determinações.

 

Art. 3º – A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores as seguintes penalidades, respeitada a ordem das mesmas, em caso de reincidência:

I        – advertência por escrito;

II      – multa de 5 UFMTR;

III    – multa de 10 UFMTR;

IV     – interdição da atividade por 3 meses;

V       – cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º –  Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Nilcélio Carvalho de Sá

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Fabiano Oliveira Pereira