LEI Nº 4.383 | Determina que os veículos de transporte público coletivo de passageiros de linhas regulares realizem embarque e desembarque de usuários fora dos pontos determinados

LEI   Nº  4.383  DE  29  DE   DEZEMBRO  DE   2016.

Determina que os veículos de transporte público coletivo de passageiros de linhas regulares realizem embarque e desembarque de usuários fora dos pontos determinados e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica determinado que os veículos de transporte público coletivo de passageiros de linhas regulares do Município de Três Rios, realizem o embarque e desembarque de usuários idosos, mulheres ou portadores de necessidades especiais fora dos pontos fixos existentes, ou a existir, entre os horários de 22h00min e 06h00min.

 

Art. 2º – A parada para desembarque e embarque será realizada quando solicitado pelos usuários idosos, mulheres ou portadores de necessidades especiais, desde que, respeitando os itinerários originais das linhas, se atendidas às condições de segurança no trânsito e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo esculpido pelo Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor parar o mais próximo possível do local solicitado.

 

Art. 3º – As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra do embarque e desembarque para esses usuários.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Nilcélio Carvalho de Sá