LEI Nº 4.380 | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares

LEI   Nº  4.380  DE  29  DE   DEZEMBRO   DE   2016.

 

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 1% (um por cento), além dos 10% (dez por cento) autorizados pela Lei Municipal
nº 4.333 de 31 de maio de 2016 e dos 5% (cinco por cento) autorizados pela
Lei nº 4.275 de 29 de dezembro de 2015.

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito