LEI Nº 4.373 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro como premiação às Escolas de Samba do Município

LEI   Nº  4.373  DE  15  DE   DEZEMBRO  DE   2016.

 

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro como premiação às Escolas de Samba do Município.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro, na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a premiação das Escolas de Samba Municipais do ano de 2016.

  • 1º – O recebimento da importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município da seguinte forma:

Inciso I – A importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), será despendida para o GRES BAMBAS DO RITMO, entidade sem fins lucrativos sediada na Av. Rui Barbosa, 516, Cantagalo, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.529/0001-67, – 1º Lugar – Campeã.

Inciso II – A importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), será despendida para o GRES BOM DAS BOCAS, entidade sem fins lucrativos, sediada na Rua 8 de Maio, 74, Caixa D’Água, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.428.965/0001-40, – 2º Lugar – Vice-Campeã.

 

Art. 2º – Por se tratar de Auxílio Financeiro concedido como premiação fica isento de prestação de contas.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito