LEI Nº 4.369 | Institui o Plano Municipal de Cultura

LEI   Nº  4.369  DE  28  DE   NOVEMBRO  DE   2016.

 

Institui o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º – Fica instituído o Plano Municipal de Cultura, em Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º – O Plano Municipal de Cultura é estruturado de acordo com as seguintes diretrizes:

I        – fortalecer a institucionalização das políticas culturais;

II      – manter a integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas no campo da cultura local;

III    – consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;

IV     – promover e valorizar a diversidade e transversalidade das expressões e políticas culturais;

V       – proteger e promover as artes e expressões culturais;

VI     – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

VII    – qualificar ambientes e equipamentos culturais para a formação e fruição do público;

VIII  – fomentar a produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IX     – ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico;

X       – promover as condições necessárias para a consolidação e ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura;

XI     – promover estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

XII    – promover a transparência e compartilhamento das informações;

XIII  – promover a cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

XIV   – proporcionar a democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XV     – promover a autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

XVI   – implantar o programa de editais para a área da cultura em seus diversos aspectos;

XVII  – fazer cumprir as exigências da Lei nº 3.775 de 17/12/2012 do Sistema Municipal de Cultura, SMC, em consonância com o Sistema Nacional e Estadual de Cultura.

 

Art. 3º – Cabe à Secretaria de Cultura e Turismo, com o auxílio e a orientação do Conselho Municipal de Política Cultural, o acompanhamento e o monitoramento da execução do Plano Municipal de Cultura de Três Rios.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito