LEI Nº 4.368 | Institui os procedimentos de tombamento para a proteção ao patrimônio cultural do município

LEI   Nº  4.368  DE  28  DE   NOVEMBRO  DE   2016.

Institui os procedimentos de tombamento para a proteção ao patrimônio cultural do município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DO PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Art. 1º – O patrimônio cultural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial existentes no município, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, dentre os quais se incluem:

I        – as formas de expressão;

II      – os modos de criar, fazer e viver;

III    – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV     – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V       – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Parágrafo Único –  A inscrição no Livro Tombo dos bens mencionados neste artigo, declara sua condição de parte componente do Patrimônio Cultural do município para os efeitos previstos na presente Lei, sem prejuízo do reconhecimento dessa condição por outros procedimentos administrativos e pelos meios de prova admitidos judicialmente.

 

Art. 2º – A presente Lei se aplica, no que couber, aos bens pertencentes às pessoas naturais ou jurídicas.

  • Excetuam-se da incidência desta lei os bens de origem estrangeira que:

I            – pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no País;

II           – adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras que façam carreira no País;

III          – incluam-se entre os bens referidos no artigo 10 da lei de Introdução do Código Civil Brasileiro e que continuem sujeitas à lei pessoal do proprietário;

IV            – pertençam à casa de comércio de objetos históricos ou artísticos;

V              – tenham sido trazidas para exposições comemorativas, educativas e comerciais;

VI             – tenham sido importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus respectivos estabelecimentos;

VII            – sejam as partes integrantes de acervo comercializado em feiras públicas, reconhecidas pelo município.

  • – O controle e a fiscalização necessários à preservação do patrimônio cultural e paisagístico do município, serão executados por órgão municipal constituído, supletivamente e em consonância com os órgãos federal e estadual, nos termos da legislação pertinente.

 

 

CAPÍTULO II

 

DO TOMBAMENTO

 

Art. 3º – Compete à Prefeitura de Três Rios, através de órgão próprio, proceder ao tombamento provisório dos bens a que se refere o artigo 1.º desta Lei, bem como o definitivo, mediante sua inscrição no respectivo Livro do Tombo, publicando-se o ato no diário oficial do município ou jornal de circulação local.

 

Art. 4º – Para a validade do processo de tombamento é indispensável a notificação da pessoa a quem pertencer, ou em cuja posse estiver o bem.

 

Art. 5º – Através de notificação por mandado, o proprietário, possuidor ou detentor do bem deverá ser cientificado dos atos e termos do processo:

I            – pessoalmente, quando domiciliado no Município;

II           – por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do Município;

III          – por edital:

a – quando desconhecido ou incerto;

b – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

c – quando a notificação for para  conhecimento do público em geral, ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado;

d – quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;

e – nos casos expressos em lei.

Parágrafo Único – As entidades de Direito Público serão notificadas na pessoa do titular do órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.

 

Art. 6ºO mandado de notificação do tombamento deverá conter:

  • – os nomes do órgão do qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem a qualquer título assim como os respectivos endereços;
  • – os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;
  • – a descrição do bem quanto ao:

a –         gênero,  espécie,  qualidade,  quantidade, estado de conservação;

 

  b – lugar em que se encontre;

  c – valor.

IV            – as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações;

V              – a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao patrimônio do município se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação;

VI             – a data e a assinatura da autoridade responsável.

Parágrafo Único – Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação se houver, nome dos confrontantes.

 

Art. 7º – Proceder-se-á ao tombamento dos bens mencionados no art. 1º sempre que o proprietário o requerer e, a juízo do competente órgão consultivo, os mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrar o patrimônio cultural do município.

Parágrafo Único – O pedido deverá ser instruído com os documentos indispensáveis, devendo constar as especificações do objeto contidas no inciso III do art. 6º e a consignação do requerente de que assume o compromisso de conservar o bem, sujeitando-se às legais cominações ou apontar os motivos que o possibilitem para tal.

 

Art. 8º – No prazo do artigo 6.º, V, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento definitivo através de impugnação interposta por petição que será autuada em apenso ao processo principal.

 

Art. 9º – A impugnação deverá conter:

I            – a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;

II           – a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita pelo art. 6º, III;

III           – os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que necessariamente deverão versar sobre:

a – a inexistência ou nulidade da notificação;

b – a exclusão do bem dentre os  mencionados no art. 1º;

c –  a perda ou perecimento do bem;

d –  ocorrência  de  erro  substancial  contido na descrição do bem.

IV            – as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados

 

Art. 10 – Será liminarmente rejeitada a impugnação quando houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.

 

Art. 11 – Recebida a impugnação será determinada:

I            – a expedição ou a renovação do mandado de notificação do tombamento, no caso da letra “a”, do inciso III, do art.  9º;

II           – a remessa dos autos, nos demais casos, ao órgão consultivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e à regularidade do processo.

 

Art. 12 – Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão levados à conclusão do Prefeito Municipal, não sendo admissível qualquer recurso de sua decisão.

Parágrafo Único – O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.

 

Art. 13 – Decorrido o prazo do art. 6º, V, sem que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o órgão próprio, através de simples despacho, declarará definitivamente tombado o bem e mandará que se proceda à sua inscrição no respectivo Livro do Tombo.

Parágrafo Único – Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais. Igual providência será tomada em relação a sua ambiência.

 

CAPÍTULO III

 

EFEITOS DO TOMBAMENTO

 

Art. 14 – Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.

Parágrafo Único – As obras de restauração só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e autorização do órgão competente.

 

Art. 15 – No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o proprietário, possuidor ou detentor do mesmo comunicar o fato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 16 – Verificada a urgência para a realização de obras para conservação ou restauração em qualquer bem tombado, poderá o órgão público tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, independente da comunicação do proprietário.

 

 

 

 

Art. 17 – Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou ainda que, a juízo do órgão consultivo, não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado.

  • – A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto.
  • – Para que se produzam os efeitos deste artigo, o órgão consultivo deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo ser notificados seus proprietários quer do tombamento, quer das restrições a que se deverão sujeitar.

 

Art. 18 – O bem móvel não poderá ser retirado do município, salvo por curto prazo e com a finalidade de intercâmbio a juízo do órgão competente.

 

Art. 19 – Direito de preferência para o município sobre a aquisição do bem pelo mesmo valor proposto pelo comprador.

  • – O proprietário deverá comunicar a intenção de venda do bem e o valor oferecido com a devida comprovação.
  • – O direito de preferência acionado prescreve em quinze dias úteis contados do recebimento da comunicação pelo poder público.

 

Art. 20 – Deverá ser garantida a possibilidade de visitação sem prejuízo dos direitos do proprietário.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 21 – Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, o órgão competente comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração sem autorização prévia do Poder Público.

 

Art. 22 – Em caso de restrição parcial do uso e gozo do imóvel, decorrente de tombamento, poderá o município, mediante procedimento adequado, ressarcir o proprietário ou adquirir-lhe o domínio total, seja por compra, permuta, doação ou desapropriação.

 

CAPÍTULO IV

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23 – Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das medidas aqui previstas, delas ficará incumbido o Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 24 – O Município fica autorizado a criar o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, bem como, o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, destinado a manter e conservar os bens pertencentes ao Patrimônio Cultural do Município.

Parágrafo Único – A dotação orçamentária do Fundo deverá ser suficiente para as suas finalidades, não podendo ser inferior ao valor do IPTU dos bens tombados.

 

 

 

Art. 25 – O Poder Executivo providenciará a realização de convênios com a União e o Estado, bem como de acordos com pessoas naturais e jurídicas de Direito Privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.

 

Art. 26– O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 27 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito