LEI Nº 4.362 | Institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal, para a realização de Projetos Esportivos no Município de Três Rios/RJ

LEI   Nº  4.362  DE  08  DE   NOVEMBRO  DE   2016.

Institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal, para a realização de Projetos Esportivos no Município de Três Rios/RJ, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE

 

Art. 1ºO Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte, terá por finalidade a captação e canalização de recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, para o esporte, através de certificados concedidos pelo poder público, que poderão ser utilizados para pagamento de tributos nos termos que serão estabelecidos por esta norma.

Parágrafo Único O presente Projeto terá como princípios e finalidades:

I – Propiciar o livre acesso de toda a População trirriense à prática das diversas modalidades desportivas existentes no País;

II – Promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III – Apoiar, difundir e divulgar competições esportivas no Município;

IV – Proteger a memória das expressões esportivas no Município de Três Rios;

V – Adquirir e preservar os bens e equipamentos utilizados para prática desportiva;

VI – Contribuir para o desenvolvimento da consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do trirriense.

 

Art. 2ºPara efeito desta Lei, considera-se:

I – Projeto esportivo – conjunto de ações organizadas e sistematizadas, desenvolvidas por entidade de natureza esportiva ou educacional ou pessoa física, que preencham os requisitos do artigo 21 desta norma;

II – Proponente – pessoa física ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, com fins não econômicos, de natureza esportiva ou educacional, que tenha projetos esportivos aprovados nos termos desta Lei;

III – Patrocínio: transferência, gratuita e em caráter definitivo, de numerário para realização de projetos esportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade;

IV – Doação: transferência, gratuita e em caráter definitivo, de numerário para a realização de projetos esportivos sem finalidade promocional;

V – Patrocinador: pessoa física ou jurídica que aporte recursos para a realização de projetos esportivos aprovados pela Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão – CIAC.

VI – Doador: pessoa física ou jurídica que aporte recursos para a realização de projetos esportivos aprovados pela Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão – CIAC, sem finalidade promocional;

VII – CIFE: certificado de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos;

VIII – CIAC: Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão – CIAC, a quem compete à análise dos méritos orçamentário financeiros os projetos esportivos apresentados;

IX – Gerenciador: pessoa designada pela Secretaria de Esporte Lazer e Juventude para acompanhar a execução do projeto.

 

CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 3ºPoderão ser deduzidos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devidos, valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos esportivos aprovados.

Parágrafo Único – As deduções serão limitadas a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido por pessoa física ou jurídica, nos exercícios vindouros, devendo o patrocinador ou doador optar por um dos impostos para incidência do benefício.

 

Art. 4ºToda pessoa física ou jurídica que não esteja em débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal poderá ser doadora ou patrocinadora de projetos esportivos aprovados de acordo com esta Lei.

 

CAPÍTULO III
DO CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL – CIFE

 

Art. 5ºPara implementação do Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte, o Poder Executivo emitirá certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos – CIFE, cujo montante global não poderá suplantar 2% (dois por cento) da receita anual proveniente da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

 

Art. 6ºOs certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos – CIFE serão emitidos em favor do patrocinador ou doador.

  • – Os certificados a que se refere o caput deste artigo serão expedidos, privativamente, pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e outorgados, ou órgão que venha a sucedê-la em suas atribuições, nominalmente, ao patrocinador ou doador de projeto esportivo, no valor nominal correspondente ao montante transferido.
  • – A expedição do certificado será precedida de apreciação da Secretaria Municipal de Fazenda, cujo parecer vinculará a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 7ºTratando-se de título nominal é vedada a cessão ou transferência do CIFE, condicionada, ainda, sua expedição à comprovação da regularidade fiscal quanto aos tributos federais, estaduais e municipais.

 

Art. 8ºA emissão do CIFE somente se dará após aprovação prévia pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do projeto esportivo.

Parágrafo Único O CIFE será entregue ao doador ou patrocinador mediante apresentação do documento que comprove o repasse de recursos ao proponente.

 

Art. 9ºO CIFE terá prazo de validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua expedição, vedada a prorrogação.

 

Art. 10O CIFE será emitido pelo valor nominal repassado a título de patrocínio ou doação ao proponente, após aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e será monetariamente corrigido, observada a mesma periodicidade e os mesmos índices de atualização monetária aplicados aos impostos em relação aos quais tenha poder liberatório.

 

Art. 11Os titulares de CIFE poderão utilizá-los para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ou do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do montante devido nos exercícios vindouros, desde que comprovada à destinação dos recursos ao programa, atestada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e observado o prazo de validade dos mesmos, devendo o patrocinador optar por um dos impostos para incidência do benefício fiscal.

 

Art. 12Constatando-se, em fiscalização futura, que o contribuinte, titular do CIFE, não atendia aos requisitos para fruição do benefício fiscal, o imposto devido eventualmente apurado será lançado, dentro do prazo decadencial, pelo valor correspondente ao desconto auferido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 13É vedado o emprego do CIFE para compensação ou amortização de débitos tributários lançados anteriormente ao pedido de aprovação do projeto.

 

Art. 14Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a administração e o controle da numeração dos certificados, os quais serão numerados, sequencialmente, em ordem cronológica anual e inscritos junto ao cadastro de titulares de CIFE.

 

CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 15Os recursos provenientes do programa não poderão ser destinados ou utilizados para despesas de manutenção administrativa e de pessoal da Administração Pública.

 

Art. 16O programa beneficiará até 90% (noventa por cento) do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que Pessoa Jurídica de Direito Público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem.

  • Poderão ser considerados, para efeito de totalização do valor restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para implementação e desenvolvimento do projeto, devendo submeter-se a prévia avaliação.
  • – Também poderão ser considerados para a totalização recursos públicos ou privados obtidos em forma de patrocínio, desde que totalizem o valor do projeto e sejam destinados à sua execução.

 

Art. 17A empresa que participar do programa estará autorizada a divulgar seu nome como incentivadora do projeto esportivo ao qual estiver vinculada, vedada a utilização de verba de espaço publicitário ou quaisquer tipos de mídia.

Art. 18Os projetos esportivos realizados por meio dos benefícios desta Lei deverão portar a logomarca da Prefeitura, o número do certificado e a descrição da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal de Fazenda, junto à do patrocinador e a do proponente.

 

Art. 19Os recursos provenientes de doações ou patrocínios obtidos nos termos desta Lei deverão ser depositados em conta bancária específica que tenha como titular o proponente, ou no caso de Pessoa Jurídica, seu representante legal.

 

 

CAPÍTULO V
DO CADASTRO DE PROPONENTES

 

Art. 20A aprovação de projeto esportivo dependerá de prévio cadastro do proponente junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 21Somente serão submetidos à análise e posterior aprovação os projetos esportivos cujos proponentes sejam entidades de natureza esportiva ou educacional ou pessoas físicas que preencham os seguintes requisitos.

Parágrafo Único Para entidades de natureza esportiva ou educacional:

I – contar com pelo menos 01 (um) ano de existência;

II – comprovar regularidade fiscal quanto aos tributos federais, estaduais e municipais;

III – para pessoas físicas, ser maior de 18 anos, residente e domiciliado no Município.

 

Art. 22A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá disponibilizar os meios necessários para a realização do presente cadastro.

 

CAPÍTULO VI
DOS PROJETOS ESPORTIVOS A SEREM INCENTIVADOS

 

Art. 23Serão priorizados os projetos esportivos relacionados com modalidades:

I – Olímpicas;

II – Paraolímpicas;

III – Criadas e desenvolvidas no Brasil;

IV – Radicais;

V – Desenvolvidas em forma lúdica ou informal, desde que dentro de projetos que possuam caráter social.

 

Art. 24Para cumprimento das finalidades previstas nesta norma, os projetos esportivos em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do programa, consistirão em qualquer um destes instrumentos.

I – Incentivo à formação de elementos humanos, mediante:

  1. a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a atletas, técnicos, professores, árbitros ou dirigentes;
  2. b) apoio financeiro aos praticantes de esportes, que representarem o Município de Três Rios em competições reconhecidamente oficiais;
  3. c) instalação e manutenção de cursos de caráter esportivo, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área esportiva, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

II – fomento à prática esportiva, mediante:

  1. a) realização de competições, exposições, festivais, clínicas, demonstrações e outros congêneres esportivos;
  2. b) produção e exibição de mídia;
  3. c) cobertura de despesas com transportes, estadias, alimentação e seguro de pessoas e equipamentos destinados àqueles que forem representar o Município fora de seu território em competições oficiais.

III – aquisição, conservação, manutenção e preservação do patrimônio e equipamento destinados à prática esportiva, mediante:

  1. a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e aparelhamento de organizações esportivas;
  2. b) restauração de bens móveis e imóveis de reconhecido valor esportivo;
  3. c) proteção dos sinais das tradições esportivas populares em Três Rios.

IV – estímulo ao conhecimento dos bens e valores esportivos, mediante:

  1. a) distribuição gratuita e universal de ingressos para espetáculos esportivos;
  2. b) levantamentos, estudos e pesquisas na área do esporte e de suas várias modalidades.

V – apoio a outras atividades esportivas, mediante a realização de missões no País e no exterior, inclusive por meio do fornecimento de transporte, estadias e alimentação.

VI – contratação de serviços para elaboração de projetos esportivos ou para-desportivos, cujos limites máximos para despesas com este item serão os seguintes:

  1. a) projetos desportivos ou para-desportivos cuja manifestação seja desporto educacional, até 10% (dez por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação parcial, do valor efetivamente captado;
  2. b) projetos desportivos ou para-desportivos cuja manifestação seja desporto de participação, até 7% (sete por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação parcial, do valor efetivamente captado;
  3. c) projetos desportivos ou para-desportivos cuja manifestação seja desporto de rendimento, até 5% (cinco por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação parcial, do valor efetivamente captado; e
  4. d) projetos desportivos ou para-desportivos em que conste declaração expressa do proponente no sentido de que a captação de recursos seja integral e exclusivamente realizada com pessoas físicas, até 10% (dez por cento) do valor total do projeto, independentemente da manifestação desportiva atendida.

Parágrafo Único – Outras ações não previstas neste artigo poderão ser aprovadas pela Comissão desde que consideradas relevantes e consignadas no Plano Plurianual do Município.

 

CAPÍTULO VII
DAS CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES, REFORMAS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

 

Art. 25A aprovação de projetos esportivos que envolvam implementação, reforma ou novas construções em entidades de direito privado ficará condicionada à formalização de parceria com a Prefeitura Municipal de Três Rios, bem como à utilização do espaço por crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade social, pelo período de, pelo menos, 5 (cinco) anos.

Art. 26Os projetos esportivos que tenham por objeto construção, edificação, reformas ou qualquer outro tipo de obra ou serviço de engenharia deverão conter:

I – Projeto Básico, contendo plantas, orçamento e memorial descritivo e visão global da obra e identificação de todos os seus elementos constitutivos;

II – soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

III – identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, com suas respectivas especificações, que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;

IV – proposições que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra;

V – detalhamento do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

VI – comprovação da propriedade do bem imóvel objeto do projeto de construção, edificação e reforma ou que venha receber qualquer outro tipo de obra ou serviço de engenharia.

Parágrafo Único – Após avaliação preliminar da documentação apresentada, a CIAC solicitará parecer técnico à Secretaria Municipal de Obras.

 

CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR DE AVALIAÇÃO E CONCESSÃO – CIAC

 

Art. 27Compete à Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão – CIAC analisar o mérito orçamentário-financeiro dos projetos esportivos apresentados, dentro das finalidades do programa, atuando segundo os seguintes princípios:

I – estimular a distribuição equitativa dos incentivos a serem aplicados na execução de projetos esportivos;

II – favorecer a visão intermodal, estimulando projetos que explorem propostas esportivas conjuntas;

III – apoiar projetos dotados de conteúdo esportivo que enfatizem o aperfeiçoamento técnico e profissional dos recursos humanos;

IV – contribuir para a preservação e proteção do patrimônio esportivo;

 

V – favorecer projetos que atendam às necessidades da prática esportiva e aos interesses da coletividade, aqui considerados os níveis qualitativos e quantitativos de atendimentos às demandas esportivas existentes, o caráter multiplicador dos projetos por meio de seus aspectos sócio esportivos e a priorização de projetos em áreas educacionais e esportivas com menos possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios;

VI – não concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferida pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal;

VII – priorizar a concessão do incentivo para projetos que favoreçam as áreas do Município em que haja maior demanda, seguindo as orientações do secretário municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 28A CIAC será composta pelos representantes das seguintes entidades:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

III – 01 (um) representante do empresariado do setor esportivo;

IV – 01 (um) representante das entidades esportivas;

V – 02 (dois) representantes dos atletas.

  • 1 º – Para cada titular será nomeado um suplente, com a função de substituir o respectivo titular nos casos de ausências e impedimentos.
  • – A aprovação do projeto, ou a sua recusa, obedecendo ao critério de maioria simples dos membros da CIAC.

 

Art. 29Os componentes da CIAC referidos nos incisos III, IV e V do artigo anterior serão escolhidos pelo Prefeito Municipal ou, a critério do mesmo, e deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área esportiva do Município.

 

Art. 30Os membros da CIAC não receberão qualquer tipo de contrapartida financeira.

 

Art. 31Os membros da CIAC serão nomeados por decreto e os mandatos serão de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução.

 

CAPÍTULO IX
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

 

Art. 32A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer estabelecerá um formulário modelo para apresentação dos projetos, do qual deverão constar obrigatoriamente a justificativa, os objetivos, o cronograma de execução física e outras informações necessárias à avaliação e aprovação dos projetos.

 

Art. 33O projeto esportivo deverá ser apresentado por proponente sediado em Três Rios e a sua execução deverá obrigatoriamente se dar dentro do Município.

 

Art. 34O projeto esportivo deverá explicitar os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior.

 

Art. 35Cada proponente poderá apresentar até 03 (três) projetos por ano, nos casos de sobras de recursos.

 

Art. 36Cada projeto esportivo não excederá a 10% (dez por cento) do montante global, que conforme o previsto no artigo 5º desta Lei corresponde a 2% (dois por cento) da arrecadação total do IPTU e do ISS.

 

Art. 37Os projetos esportivos deverão ser apresentados ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, acompanhados do orçamento analítico, que os encaminhará à CIAC para aprovação ou não de seu enquadramento nos objetivos do programa.

 

Art. 38Salvo indeferimento anterior por erro ou falta formal, não será permitida a reapresentação de projetos durante o período de 01 (um) ano.

Art. 39Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a carta de intenções de contribuintes patrocinadores, permanecendo o patrocinador condicionado à realização do projeto.

Parágrafo ÚnicoEm caso de desistência por parte do patrocinador, o projeto deverá ser reapresentado para nova avaliação.

 

Art. 40O proponente será notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

 

Art. 41 – –Da notificação a que se refere o artigo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, a ser decidido no prazo de até 60 (sessenta) dias.

 

Art. 42A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção da CIFE e o seu prazo de validade.

 

Art. 43A existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos do proponente ou patrocinador junto ao Município de Três Rios suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização.

 

CAPÍTULO X
DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 44A execução do projeto esportivo aprovado só poderá ser iniciada após a integralização dos recursos envolvidos.

 

Art. 45No caso do proponente não conseguir captar os recursos no prazo estabelecido, poderá requerer prorrogação do prazo ou readaptar seu plano de trabalho ao montante dos recursos efetivamente captados, sujeitando-o à nova avaliação da CIAC.

Parágrafo ÚnicoOs recursos deverão ser captados até a data de realização do evento.

 

Art. 46O proponente deverá comunicar a CIAC a captação de quaisquer recursos no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando o recibo do valor captado para análise da comissão.

 

Art. 47A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer disponibilizará os recibos que serão emitidos em favor do patrocinador ou doador para que possa apresentá-los para obtenção dos CIFEs, concluída a fase de captação.

 

Art. 48O proponente terá o prazo máximo de 1 (um) ano para captação dos recursos, não podendo extrapolar o exercício fiscal, para efeito de emissão do CIFE.

 

Art. 49O CIFE será emitido mediante documento da CIAC atestando a captação e o repasse de recursos, acompanhado de cópia de recibo do valor aportado.

 

Art. 50A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer publicará anualmente, até 31 de dezembro, o montante dos recursos utilizados pelo programa no exercício anterior, devidamente discriminados por beneficiário e projeto.

 

Art. 51Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Lei poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação.

Parágrafo Único – A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para a sua apresentação, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza esportiva, não configura a intermediação referida neste artigo.

CAPÍTULO XI
DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 52Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente por um gerenciador indicado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, cabendo a execução financeira à Secretaria Municipal de Fazenda.

  • Sempre que necessário, as unidades administrativas utilizarão técnicos habilitados para análise e parecer sobre os projetos.
  • Para os projetos de duração continuada as prestações de contas deverão ser apresentadas mensalmente.

 

Art. 53Ao término do projeto, a unidade administrativa responsável fará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, encaminhando relatório analítico para o Prefeito Municipal e à CIAC, observadas as normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei, bem como a legislação em vigor.

 

CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES

 

Art. 54Os proponentes, gerenciadores e patrocinadores dos projetos do programa, cuja avaliação final não for aprovada, nos termos do artigo anterior, ficarão inabilitados pelo prazo de 03 (três) anos ao recebimento de novos recursos ou enquanto não proceder à reavaliação do parecer inicial e regularizarem sua situação.

Art. 55Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, aos responsáveis, multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

  • As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o patrocinador ao pagamento do valor atualizado dos impostos devidos em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie.
  • – Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável, por inadimplência ou irregularidade verificada, o proponente do projeto.

 

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 56São abrangidas por esta Lei todas as modalidades esportivas regulamentadas por Legislação anterior.

 

Art. 57Resguardado o sigilo fiscal, o acesso aos documentos referentes aos projetos esportivos beneficiados por esta norma, é facultado a qualquer munícipe, em especial às entidades representativas dos diversos segmentos esportivos.

 

Art. 58A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante a realização de campanhas e promoções, estimulará doações, patrocínios e investimentos em projetos esportivos, nos termos da Legislação Municipal, garantindo o acesso de todos os empreendedores aos benefícios previstos.

Art. 59As despesas provenientes da execução deste projeto correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, devendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 60Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.

 

Art. 61Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Indicação: Vereador Fabiano Batista – PSB