LEI Nº 4.361 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repristinar por Decreto os efeitos da Lei nº 4.219/2015

LEI   Nº  4.361  DE  08  DE   NOVEMBRO  DE   2016.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repristinar por Decreto os efeitos da
Lei nº 4.219/2015 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repristinar por Decreto os efeitos da Lei nº 4.219, de 17 de julho de 2015, até o dia 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

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Autoria: Vereador Joacir Barbaglio Pereira – Joa