LEI Nº 4.345 | Altera a Lei nº 4.311 de 04 de abril de 2016

LEI   Nº  4.345  DE  30  DE   JUNHO  DE   2016.

 

Altera a Lei nº 4.311 de 04 de abril de 2016 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 1º da
Lei nº 4.311 de 04 de abril de 2016, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 1º – (…)

 

  • 5º – A título de disposição transitória, a produtividade de que trata esta lei, será calculada pelo critério de pontos, fixado o valor de cada ponto em 0,0015 décimos de milésimos do maior salário de referência deste Grupo (Referência 7), sendo o teto máximo para efeito de pagamento de 1.000 pontos e mínimo de 300 pontos, em cada mês, na forma da Lei nº 1.727/91, até que ocorra o enquadramento previsto no parágrafo 2º do art. 74, da Lei nº 4.312/2016, bem como a efetiva implementação e pagamento do PCCS. (AC)

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2016.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito01