LEI Nº 4.342 | Altera os caput dos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.266

 

LEI   Nº  4.342  DE  17  DE   JUNHO  DE   2016.

Altera os caput dos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Ficam alterados os caput  dos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.266 de 11 de dezembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5º – Não farão jus ao piso nacional os ACE afastados do serviço, por mais de 03 (três) dias consecutivos por mês, ou 05 (cinco) dias alternados por mês e caso receba duas ou mais advertências por escrito no período de avaliação das metas, ou, ainda, aqueles que tirarem licença por mais de 6 meses.

(…)

Art. 7º – Não farão jus ao Piso Salarial Profissional de ACS aqueles afastados do serviço por mais de 03 (três) dias consecutivos por mês, ou 05 (cinco) dias alternados por mês, ou aqueles que tenham duas ou mais advertências por escrito no período de avaliação de metas, ou, ainda, aqueles que tirarem licença por mais de 06 (seis) meses.

(…)”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito