LEI Nº 4.341 | Dispõe sobre a revisão geral anual no salário base para os servidores públicos municipais

LEI   Nº  4.341  DE  17  DE   JUNHO  DE   2016.

Dispõe sobre a revisão geral anual no salário base para os servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica concedida a revisão de 5% (cinco por cento) sobre o salário base dos servidores públicos municipais, ativos e inativos pertencentes à administração direta do município de Três Rios, excluídos os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS, Funções Gratificadas, aos funcionários da educação da tabela MAG, para administração indireta 0,5% (cinco décimos por cento), este retroativo a janeiro de 2016 conforme parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 4.289 de 25/02/16.

 

Art. 2º – Para efeitos do artigo 5º, da Lei Federal
nº 11.738/08, fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 3.554/2011, na forma do Anexo I da presente lei.

Parágrafo Único – O reajuste previsto no caput deste artigo define a tabela MAG do anexo III da Lei Municipal nº 3.554/2011, fixando seus valores finais, não acumulando com a revisão preceituada no artigo primeiro desta lei, na forma do anexo I da presente lei.

 

Art. 3º – A partir de 01 de maio de 2016 a Tabela de Nível de Vencimento-Base dos diversos grupos do Quadro Permanente do Município de Três Rios passa a vigorar de acordo com a tabela de vencimentos, Anexo II, que compõe esta Lei, dispensada a apresentação de impacto orçamentário financeiro nos moldes do art. 37, X, da Constituição da República e art. 22, parágrafo único, I da LC nº 101/2000.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2016.

 

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito