LEI Nº 4.340 | Desafeta área de terras, autoriza a sua alienação

LEI   Nº  4.340  DE  14  DE   JUNHO  DE   2016.

Desafeta área de terras, autoriza a sua alienação e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial do Município de Três Rios o seguinte bem, que, desde já fica autorizada a sua alienação:

“O imóvel com área de 309.248,02m2 (trezentos e nove mil, duzentos e quarenta e oito metros e dois centímetros quadrados), situado nesta cidade, no Bairro Ponto Azul – BR 393, desmembrado de maior porção, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto S3 (localizado junto à estrada) ao S4 confrontando com a estrada de acesso e área remanescente, em 136,00m; do ponto S5 ao S4, confrontando com a Fazenda Nova Geração, em 841,13m; do ponto A24 ao S1 confrontando com João Pedro da Silva, em 321,13m; do Ponto S1 ao S2 confrontando com área remanescente, em 654,29m, do ponto S2 ao S3 (pé do morro) confrontando ainda com área remanescente, em 423,16m. Totalizando 309.248,02m2, desmembrada de área maior, tombada no Registro Geral de Imóveis, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Três Rios, sob a matrícula nº 12.119, do livro
2-AR, datado de 22 de novembro de 1995.”

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito