LEI Nº 4.339 | Acresce o número de vagas no Quadro Permanente de Pessoal

LEI   Nº  4.339  DE  10  DE   JUNHO  DE   2016.

Acresce o número de vagas no Quadro Permanente de Pessoal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica acrescido o número de vagas no respectivo Quadro Permanente de Pessoal do Município de Três Rios na seguinte forma:

I        – 07 (sete) vagas de Cuidador Social.

 

Art. 2º – As vagas mencionadas no artigo anterior serão preenchidas pelos candidatos classificados no concurso público realizado pelo Município, na forma do Edital nº 01/2014, que passará a fazer parte integrante do quadro permanente de servidores do Município de Três Rios.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito