LEI Nº 4.338 | Altera a Lei nº 3.330 de 15 de dezembro de 2009

LEI   Nº  4.338  DE  10  DE   JUNHO  DE   2016.

 

Altera a Lei nº 3.330 de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica incluído o inciso IV ao Art. 21 da Lei
nº 3.330 de 15 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 21 – (…)

(…)

IV – Redução de 50% (cinquenta por cento) do pagamento dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais. (AC)”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito